JFPE mantém sentença de anulação de leilão de terreno no Cais José Estelita

 
Nesta terça (14), o juiz federal titular da 1ª Vara, Roberto Wanderley, reafirmou, na íntegra, sentença proferida em 27/11/2015, na qual anulou leilão do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas. O Ministério Público Federal (MPF), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a União haviam entrado com três embargos de declaração na JFPE (peça processual que visa esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na sentença) e tiveram suas alegações negadas em sua totalidade pelo magistrado.
O MPF havia alegado omissão. "O MPF fez uma série de exigências, a título de omissão, buscando, em verdade, que este Juízo declare tudo aquilo que já está na lei ou no dispositivo da sentença. Isso porque, ao anular o ato de alienação do imóvel em questão por não ter o procedimento obedecido à lei, disse também que esta deveria ser cumprida, jamais violada, no todo ou em parte", esclareceu.
O magistrado continuou explicando na sentença que, quando o procedimento de alienação foi declarado nulo por não haver o IPHAN atuado no momento oportuno, também e principalmente pelo fato do bem público não ter sido previamente desafetado (Imóvel público tornado, por ato administrativo, um bem sem destinação específica) do patrimônio do povo, foi determinado que o IPHAN atuasse neste e em qualquer outro ato de alienação do mesmo imóvel, em conformidade com a lei.
O IPHAN alegou obscuridade, por ter supostamente permanecido a dúvida sobre porque foi condenado, alegando ainda que "Não sabe exatamente o que vem a ser o projeto que controverta ao ambiente histórico, paisagístico, arquitetônico e cultural das áreas dos entornos do Forte das Cinco Pontas, incluindo o Cais José Estelita".
Para o juiz, a sentença é clara ao determinar que o IPHAN deve se abster de autorizar todo e qualquer projeto que controverta a área em questão. "Por outro lado, a irregularidade que gerou a declaração de nulidade da alienação imobiliária em pauta adveio da ausência de autorização do IPHAN, mas não só por isso (desafetação do bem público)". Para o Juízo, não resta dúvida que o instituto deve adotar providências no sentido de preservação do imóvel e que o IPHAN deva proteger o patrimônio público. "Outrossim, parece incompreensível que a Administração Pública desconheça suas próprias atribuições", sentenciou.
A União também alegou obscuridade. "A União, e não este Juízo, faz confusão com a declaração do IPHAN de que era desnecessária sua autorização por se tratar de imóvel privado, pressuposto rigorosamente inválido. (...) eis que o imóvel só 'se tornou privado' por haver sido alienado de forma irregular (ficção ilícita), ou seja, sem a devida autorização do próprio IPHAN". Na sentença, o juiz Roberto Wanderley esclarece ainda que o imóvel deveria ter sido previamente desafetado do patrimônio do povo, antes da alienação, situação que passou despercebida pela autarquia fiscalizadora, o IPHAN.
 
"A sentença é, além do mais, exauriente e se explica por si mesmo. O que sobejar a ela é matéria a ser resolvida em execução, no juízo recursal ou, eventualmente, nas vias ordinárias", finalizou o magistrado.
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001291-34.2013.4.05.8300
 
SAIBA MAIS - Em 27/11/2015, a 1ª Vara da JFPE declarou nulo o ato de transferência imobiliária público-privada do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, procedida mediante leilão. O Consórcio Novo Recife foi obrigado a restabelecer o imóvel às suas características de outrora (anteriores às modificações feitas pelo Consórcio), em 30 dias. Na ocasião, foi determinado ao município do Recife, à União e ao IPHAN a se abster de autorizar qualquer projeto que controverta ao ambiente histórico, paisagístico, arquitetônico e cultural das áreas dos entornos do Forte das Cinco Pontos, incluindo o Cais José Estelita.