Justiça Federal mantém requisito da miserabilidade para concessão de benefício pelo INSS para crianças com microcefalia

A Justiça Federal em Pernambuco indeferiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse derrubada a obrigatoriedade do requisito de miserabilidade, utilizado pelo INSS, para fornecimento de concessão de benefício de prestação continuada às famílias com bebês portadoras de Síndrome Congênita provocada pelo Zica Vírus.

De acordo com a decisão da 7ª Vara Federal, proferida nesta terça-feira (24), o amparo assistencial previsto para as crianças com microcefalia submete-se às regras gerais previstas na Constituição Federal para o aludido benefício, inclusive no tocante aos requisitos para sua concessão. “Assim, ao menos neste exame inicial, próprio das tutelas de urgência, não vejo como dispensar o pressuposto da miserabilidade, que está expresso na Constituição Federal (artigo 203, inciso V). ”

O juízo considerou ainda os argumentos do INSS, que destacam possibilidade de injustiças diante de outras pessoas, também deficientes, e que tiveram que passar pelo mesmo critério para conseguir o benefício. “Seria beneficiada toda e qualquer pessoa cuja família possuísse meios para prover sua subsistência, seja rica ou de classe média, o que iria de encontro à finalidade do benefício assistencial previsto na Constituição (art. 203, V) e na Lei (art. 20 da LOAS). Tal afastamento também implicaria na instituição de benefício específico sem prévia fonte de custeio, o que é vedado pelo § 5º do art. 195 da CF. Por outro lado, tal afastamento também cria um critério legal distinto para um grupo específico de pessoas, deixando de lado outras cuja deficiência possa ser tão grave quanto, apenas pelo fato de determinada situação está mais em evidência no momento".

“Como poderíamos justificar que de outras pessoas, com deficiências tão graves quanto, tenham-se exigidos critérios de miserabilidades, enquanto nas situações contempladas nesta lide esses critérios seriam dispensados? Isso evidencia o perigo que há de se afastar a observância do critério de miserabilidade para um grupo específico, visto que várias outras se sentiriam no direito, por razões de isonomia, de pretender esse mesmo benefício, gerando efeitos em cascata”, ressalta a decisão.

Por fim, a conclusão da magistrada responsável pelo processo destaca a necessidade de medidas para assegurar as famílias de bebês com microcefalia. “É imperativo que o Estado adote medidas para amparar as crianças que desenvolveram a síndrome congênita advinda do vírus Zika, impondo-se, em especial, seja assegurado o tratamento médico adequado. Entretanto, tal suporte estatal deve se dar em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não havendo como admitir seja deferido um benefício assistencial sem o atendimento dos requisitos normativos correspondentes”, finaliza.

A decisão ocorreu em primeira instância e ainda cabe recurso.

Nº do Processo: 0815497-78.2017.4.05.8300