Tabela de Custas Judiciais

Tabelas de Custas Judiciais
UFIR – 2000 = R$ 1,0641
Tabela I (Ações Cíveis em Geral)
a) Ações Cíveis em Geral
1% do valor da Causa 0,5% na distribuição
0,5% nas custas finais ou na apelação
Mínimo: 10 UFIRs R$ 10,64 (R$ 5,32 - distribuição)
Máximo: 1.800 UFIRs R$ 1.915,38 (R$ 957,69 - distribuição)
b) Procedimento Cautelar e Procedimentos de Jurisdição Voluntária
0,5% do valor da Causa 0,25% na distribuição
0,25% nas custas finais ou na apelação
Mínimo: 05 UFIRs R$ 5,32 (R$ 2,66 - distribuição)
Máximo: 900 UFIRs R$ 957,69 (R$ 478,85 - distribuição)
c) Causas de Valor Inestimável e Cumprimento de Carta Rogatória
(Suspensão de Segurança, Mandado de Segurança ou Conflito de Jurisdição)
10 UFIRs R$ 10,64
Cumprimento de Carta
(Rogatória, Precatória ou de Ordem)
10 UFIRs R$ 10,64
Tabela II (Das Ações Criminais em Geral)
a) Ações Penais em Geral
pelo vencido, a final - 280 UFIRs R$ 297,95
b) Ações Penais Privadas
100 UFIRs R$ 106,41
c) Notificações, Interpelações e Procedimentos Cautelares
50 UFIR R$ 53,20
Tabela III (Da Arrematação, Adjudicação e Remição)
0,5% do respectivo valor
Mínimo: 10 UFIRs R$ 10,64
Máximo: 1800 UFIRs R$ 1.915,38
Tabela IV (Das Certidões e Cartas de Sentença)
a) Certidão em Geral
mediante processamento eletrônico de dados (por folha) : 0,4 UFIR R$ 0,42
mediante cópia reprográfica (por folha) : 0,1 UFIR R$ 0,10
b) Carta de Sentença
R$ 0,10 R$ 0,10
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