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Agência de Notícias


Justiça Federal determina que município de Paulista solucione problema de ocupações irregulares

Data: 27/04/2018

O juiz titular da 2ª Vara Federal de Pernambuco, Francisco Alves dos Santos Junior, proferiu decisão na qual determina que o município do Paulista, na Região Metropolitana do Recife, providencie no prazo de 30 dias, o cadastramento das famílias que ocupam irregularmente as áreas de praia do município, além da obrigação de, no prazo de 90 dias após a conclusão do cadastro, promover o pagamento de auxílio-aluguel aos que ali moram em condição de risco social, com a consequente remoção das residências e dos bares e barracas objeto desta ação e dar destinação adequada ao lixo e aos entulhos que eventualmente resultarem da operação, restituindo a área à coletividade com o solo devidamente recuperado, restaurando o meio ambiente afetado ao nível mais próximo do seu estágio natural antes da degradação causada. A pena para o não cumprimento da sentença é o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil....

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