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Justiça Federal autoriza Usina Petribu a realizar venda de álcool 70% diretamente ao consumidor

20/03/2020 às 20:45:00

Nesta sexta-feira (20), o juiz federal titular da 3ª Vara, Frederico José Pinto de Azevedo, concedeu decisão liminar autorizando a Usina Petribu a fornecer álcool 70% diretamente ao consumidor. A decisão susta, temporariamente, os efeitos da Resolução RDC nº 46/2002 e RDC nº 347/2020 da ANVISA, para fins de possibilitar o acesso e venda direta de álcool 70º INPM para o público em geral, visto que a ANVISA limita a venda do produto apenas para o contexto profissional. De acordo com o pedido de tutela da empresa, diante do cenário de pandemia causada pelo COVID-19 (SARS-CoV-2), torna-se necessário excepcionar e sustar os efeitos das resoluções como garantia de combate à disseminação do Novo Coronavírus.  A usina, que já produz o álcool, conforme autorização da Anvisa, alega que a venda direta trará benefícios, tornando o produto mais barato e acessível à população.

Para elaborar a decisão, o magistrado considerou as peculiaridades da realidade local. “De modo peculiar temos uma situação mais grave que as nações europeias já que uma boa parte de nossos cidadãos vive na pobreza, sem acesso mesmo à água encanada, imagine ao álcool 70% e às normas de segurança básica". 

Ainda de acordo com o documento, o álcool da autora já é vendido para determinados locais de comércio, que os revende à população, sendo que no atual momento de extrema gravidade, quando a prevenção se torna o primeiro fator de utilidade pública, o pedido da autora poderá auxiliar a muitos, inclusive com a queda de preços para a população. "Observe-se que o Congresso Nacional ciente de tal peculiaridade, já aprovou na Câmara dos Deputados a suspensão da norma da ANVISA de modo excepcional, e o projeto está pendente de apreciação pelo Senado Federal ( onde o seu Presidente encontra-se em isolamento em decorrência do vírus “), destaca o magistrado. 

A liminar também estabelece regras para a venda. "Pela presença dos devidos pressupostos, concedo a tutela para afastar a ANVISA, autorizando a autora a comercializar o álcool em embalagens de um litro para pessoas físicas e embalagens de 1mil e 200 litros para pessoas jurídicas (privadas e públicas), privilegiando pessoas físicas e jurídicas no Estado de Pernambuco.  A venda somente poderá ocorrer durante o período de exceção sanitária que estamos vivendo no país, ou quando houver decisão deste juízo federal".

 

 Nº do processo: 0806343-31.2020.4.05.8300 (3ª Vara Federal de Pernambuco)

 

 


Autor: Assessoria de Comunicação da JFPE

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