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Conciliação: acordo encerra mais uma dívida em contrato imobiliário

25/06/2020 às 19:40:00

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária de Pernambuco (Cejusc/PE) mantém as audiências de conciliação, mas em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, estas estão sendo realizadas por videoconferência.

A coordenadora do Cejusc/PE, juíza federal Nilcéa Maggi, homologou, na última segunda-feira (22), a sentença do acordo que pôs fim a uma angústia que atormenta o sossego de muitos mutuários, como a possibilidade de perda do imóvel. Ao pagar o valor estipulado na renegociação concedida pela Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) da Caixa Econômica Federal, a parte devedora terá a quitação integral das prestações, diferenças de prestações e demais encargos contratuais oriundos do Contrato de Financiamento Imobiliário, garantindo a posse definitiva de seu imóvel, com a autorização para posterior baixa da hipoteca do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.


De acordo com os termos do acordo, “a transação regularmente efetuada pelas partes leva à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do novo Código de Processo Civil – CPC, limitando-se o Judiciário a homologar o acordo celebrado entre os contendores”.


Canal para conciliar


O Cejusc/PE e a Caixa disponibilizaram o canal institucional jurirre12@caixa.gov.br para tratar de conciliação nas ações judiciais que tramitem nas Varas Federais e Varas dos Juizados Especiais Federais (JEF) envolvendo a Caixa. Assim, as partes e advogados que queiram iniciar tratativas de negociação em busca de acordos para finalização de processos, independente de audiências já designadas, podem utilizar o canal de comunicação, indicando número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ e telefones para contato.


Autor: Assessoria de Comunicação JFPE

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