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5ª Vara Federal determina ilegitimidade do MPF para apurar compra de respiradores pela Prefeitura do Recife e extingue processo

28/07/2020 às 21:05:00

 


A juíza federal titular da 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, Nilcéa Maggi, decidiu, hoje (28), pela ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal (MPF) para propor a ação civil pública,  com pedido de tutela provisória de urgência, contra o município do Recife/PE e empresas fornecedoras de respiradores pulmonares, adquiridos por meio de processos de Dispensa de Licitação Emergencial na ordem demais de R$ 11 milhões, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Entre os pedidos do MPF, tem-se  a concessão de tutela de urgência para se determinar a indisponibilidade de bens e valores das empresas Juvanete Barreto Freire MEI, BIOEX Equipamentos Médicos e Odontológicos Eireli e BRMD Produtos Cirúrgicos Eireli.


 “Nesse cenário, este Juízo está convicto no sentido de eventual verba federal que destinada à integralização do Fundo Municipal já foi incorporada ao patrimônio do Município do Recife, não se sujeitando os contratos celebrados para aquisição de respiradores pulmonares aos órgãos de controle federais, como afirmou categoricamente a própria União Federal ao se manifestar nestes autos”, ressaltou a juíza federal Nilcéa Maggi.


 Com amparo em recente acórdao do STF,  e citando as súmulas 209 e 208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a magistrada acrescentou competir à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal, assim como competir à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. “Note-se, antes de ingressar com a presente ação, o próprio MPF deveria averiguar a incorporação ou não de eventuais verbas da União no patrimônio do Município, em conjunto, inclusive, com os órgãos fiscalizatórios federais, a exemplo da CGU, TCU e DENASUS, todavia, na contramão da ordem sistêmica, preferiu postular em Juízo que tais órgãos fossem obrigados a fiscalizar verbas alheias às suas atribuições, como ficou evidente e irrefutável após a manifestação da União Federal”, afirmou a juíza federal Nilcéa Maggi.


A magistrada acrescentou haver interferência do MPF nas atribuições organizacionais do Ministério Público Estadual, uma vez que os contratos objeto da presente ação civil pública estavam sendo fiscalizados pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) e que o MPF “extrapolou suas funções ao tomar para si responsabilidades alheias ao ordenamento jurídico pátrio”.

Clique aqui e leia a decisão na íntegra.
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL


Autor: Assessoria de Comunicação JFPE

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