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Decisão da 38ª Vara, em Serra Talhada, ordenou recolhimento dos animais

14/09/2020 às 19:40:00

O juiz federal titular da 38ª Vara (Serra Talhada)  da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, Felipe Mota Pimentel de Oliveira, deferiu o pedido de liminar na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para determinar a apreensão dos animais de criação (gado bovino, caprino, etc.) alheios aos indígenas na área da Terra Indígena (TI) Pankararu (pela Fundação Nacional do Índio (Funai), com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou de outra força policial que tenha sido requisitada ou solicitada a auxiliar o órgão de proteção indígena. A área fica localizada entre os municípios de Tacaratu, Petrolândia e Jatobá.

A decisão abrange a autorização do reconhecimento do abandono dos animais, caso não venham a ser reclamados pelos donos, com comprovação inequívoca de propriedade e de regularidade perante a fiscalização agropecuária, no prazo de cinco dias úteis da apreensão. Os animais foram encaminhados na última quinta-feira (10) para o Centro de Controle de Zoonoses do município de Serra Talhada, unidade mais próxima da TI e que dispõe de convênio com a PRF para recebimento de animais apreendidos. Na sexta-feira (11), os posseiros reivindicaram a propriedade dos animais, assinaram um termo e levaram os animais.


De acordo com o magistrado, a presente liminar guarda conexão com ação anterior, cuja determinação judicial, proferida em 12/06/2019, estabeleceu que a Funai deveria notificar todos os ocupantes para que retirassem seus bens das Terras Indígenas Pankararu, no prazo de dez dias úteis, sob pena de serem considerados abandonados, com a consequente perda da propriedade. “A demarcação da propriedade indígena em questão e a sentença judicial que determinou a desintrusão dos posseiros não-indígenas daquela região são suficientes para a comprovação do direito ao uso exclusivo da área pela população indígena Pankararu. Assim, a permanência indevida de rebanho de propriedade não-indígena configura, em tese e em análise perfunctória, a violação dos direitos indígenas ao usufruto exclusivo dos bens naturais que compõem a área em questão, autorizadora do manejo da presente ação”, justificou o juiz federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira.


Para o magistrado, o rico acervo fotográfico colacionado aos autos demonstrou a necessidade premente da concessão da medida liminar em face do perigo de dano, uma vez que os animais ofereciam perigo de devastação das colheitas e demais vegetação que integra a TI Pankararu.

Acesse aqui a decisão na íntegra 


PROCESSO Nº: 0800424-52.2020.4.05.8303 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL


Autor: Assessoria de Comunicação JFPE

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