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JFPE condena acusado de ofertar ilegalmente seguros na cidade de Arcoverde

19/02/2021 às 13:30:00

O juiz federal titular da 28ª Vara Federal (Arcoverde), Allan Endry Veras Ferreira, condenou A. J. P. P. à prestação de serviços à entidade pública e ao pagamento de 30 dias-multa na fração de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos denunciados pelo Ministério Público Federal, de que o réu operava, sem a devida autorização, instituição financeira que ofertava ilegalmente seguros na Cidade de Arcoverde/PE, caracterizando crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
De acordo com os autos, a investigação realizada pela Polícia Federal identificou que a entidade "Sertão Associados", administrada pelo acusado, vinha oferecendo seguros automotivos na Cidade de Arcoverde/PE.

A SUSEP, autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, informou que a citada entidade não possui autorização para atuar como seguradora. 


“Apesar de o acusado rotular de "associação de direito privado sem fins lucrativos" a atividade, não há dúvida de que a atividade se enquadra perfeitamente no conceito de seguro”, ressaltou o juiz federal Allan Endry Veras Ferreira. O réu poderá apelar em liberdade, por ser primário e ter respondido solto a todo o processo. 


PROCESSO Nº: 0800051-34.2019.4.05.8310 - AÇÃO PENAL


Autor: Assessoria de Comunicação JFPE

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