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JFPE suspende Resolução do CONAD que autoriza o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso drogas em comunidades terapêuticas 

13/07/2021 às 13:30:00

No último dia 11, a  juíza federal titular da 12ª Vara da JFPE, Joana Carolina Lins Pereira, proferiu decisão na qual suspende os efeitos da Resolução nº 3/2020, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.  A referida Resolução autoriza e regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas. 

 

A decisão judicial deferiu o pedido de liminar requerido no âmbito de Ação Civil Pública contra a União, ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelas Defensorias Públicas dos Estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso e Paraná. A ação conjunta solicitou, ainda, a suspensão de todos os financiamentos federais destinados ao atendimento de adolescentes em comunidades terapêuticas, o que também foi acatado pela magistrada. “Tenho como presente o requisito da urgência, para fins de determinar a suspensão dos efeitos da Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, do CONAD, estando absolutamente vedado o acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas, bem como para determinar a suspensão de todos os financiamentos federais destinados à manutenção para vagas de adolescentes em tais entidades. No que concerne aos cerca de 500 jovens acolhidos atualmente em comunidades terapêuticas, conforme noticiado pela União, penso deva ser concedido o prazo de 90 dias para que seja providenciado o seu desligamento (salvo se lá estiverem por força de decisão judicial), devendo o Ministério da Saúde assegurar o regular atendimento de tais jovens, à vista do teor de sua Portaria de nº 3.088/2011/MS, que instituiu a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), portaria está voltada, precisamente, a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas", ordenou. 

 

As autoras do processo haviam destacado que se buscava, com a Ação Civil Pública, defender os direitos de crianças e adolescentes em face dos efeitos concretos da aludida Resolução nº 3/2020, do CONAD, elaborada sem a participação do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Salientaram, ainda, que a Resolução desconsidera a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental e ao Uso de Álcool e Outras Drogas, implantada pela Lei Federal nº 10.216/2001, e traz inovações manifestamente ilegais, que não se mostram adequadas e proporcionais às finalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição da República, na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas e na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), com as alterações trazidas pela Lei nº 13.840/2019. 

 

O texto decisório esclareceu  que “não se cuida de intervenção judicial na política pública ou nas escolhas do administrador, mas, ao revés, de verificação do cumprimento, por parte de tal política, às normas do ordenamento jurídico”, acatando o argumento quanto à necessidade de participação do CONANDA na elaboração da norma. Frisou não haver autorização legal para acolhimento de adolescentes nas comunidades terapêuticas e, menos ainda, para que dividam tais espaços com os adultos ali também acolhidos. Fez menção, ainda, à Recomendação Conjunta nº 1, de 4 de agosto de 2020, subscrita pelo CONANDA, juntamente com o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), na qual se acentuou que “as Comunidades Terapêuticas (CTs) são residências coletivas para pessoas que fazem uso problemático de álcool e outras drogas de longa permanência (em geral de 9 a 12 meses), podendo ser compreendidas enquanto instituições fechadas, visto que a maior parte impõe algum tipo de restrição ao contato externo e isolamento para os residentes” e que “confinar adolescentes em comunidades terapêuticas é uma distorção do dever do estado de cuidar e proteger de suas crianças e adolescentes, garantindo que cresçam em condições dignas e propícias ao seu desenvolvimento, perto da família, com direito à escola, à segurança e ao cuidado em uma rede inclusiva, pública”, destacou a magistrada.  

 

Processo:  0813132-12.2021.4.05.8300 (12ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco)

Acesse aqui a decisão na íntegra 

 


Autor: Assessoria de Comunicação JFPE

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