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Sequência de classes Julgamento Publicação
AC 289319 21/11/2004 03/01/2005
AC 312363 14/04/2005 10/08/2005
AGTR 30571 13/07/2005 13/09/2005
Sequência de classes Julgamento Publicação
AC 318295 19/05/2004 22/06/2004
Sequência de classes Julgamento Publicação
AC 141510 14/06/2000 01/12/2000
AC 182142 04/04/2000 22/09/2000
Sequência de classes Julgamento Publicação
AC 76696 30/05/2001 18/09/2001
AGTR 30571 13/03/2001 04/06/2001
AC 145193 04/10/2000 09/02/2001
AC 174531 04/10/2000 09/02/2001
Sequência de classes Julgamento Publicação
AC 120579 03/02/1999 12/04/1999
AC 131226 12/08/1998 05/03/1999
AC 1803 16/12/1998 05/03/1999
AGTR 9262 20/05/1999 08/10/2012

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