Nº | Data | Descrição |
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09 | 26 de Maio de 2011 | Cumprimento da Meta nº 03 do Conselho Nacional de Justiça. Execuções fiscais. Mesmo devedor. Apensamento dos processos. Pedido de informação em razão da interposição de agravo de instrumento - Não há empecilho para adoção da medida em outros processos. |