Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
182 | 10 de abril de 1996 | Delega competência ao Diretor-Geral para praticar os atos administrativos, que relaciona. === Revogado. Vide Ato nº 573/2010. |
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182 | 10 de abril de 1996 | Delega competência ao Diretor-Geral para praticar os atos administrativos, que relaciona. === Revogado. Vide Ato nº 573/2010. |