Portal JFPE - Institucional
Aumentar a letra Diminuir a letra Contraste Voltar ao Normal

 

Data Descrição
39 27 de abril de 2005 Dá nova redação aos capítulos I, II, III do Título II e ao capítulo I do Título III, da Parte II do Regimento Interno.
38 13 de abril de 2005 Dá nova redação ao inciso XIX do artigo 6º, do Capítulo II. Da Competência do Plenário.

 

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

Mapa do site