| Nº | Data | Descrição |
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| 36 | 06 de outubro de 2004 | Dá nova redação aos capítulos IX, X, XI, XII, XIII do Título I e ao Título II, da Parte I do Regimento Interno. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 35 | 22 de outubro de 2003 | Dá nova redação aos capítulos VII e VIII, do Título I, da Parte I do Regimento Interno. |
| 34 | 15 de outubro de 2003 | Dá nova redação aos capítulos I, II, III, IV, V e VI, do Título I, da Parte I do Regimento Interno. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 32 | 06 de março de 2002 | Dá nova redação aos artigos 237 e 238 do Regimento Interno, que tratam dos Embargos Infringentes, em face da Lei nº 10.352, de 26/12/2001. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 33 | 03 de setembro de 2003 | Acrescenta nova alínea ao inciso XVII do artigo 17, Seção II, Capítulo V. Das Atribuições do Presidente. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 31 | 07 de março de 2001 | Desdobra a Vice-Presidência e Corregedoria em dois órgãos distintos, com as funções de Vice-Presidente e a de Corregedor Geral. |
