Res. | Data | Assunto | Grau | Alterada | |
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Res. | Data | ||||
359 | 29.03.2004 | Estabelece a política de gestão das ações judiciais transitadas em julgado e arquivadas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências. | 1º e 2º | 393 | 20.09.2004 |