Nº | Data | Descrição |
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13 | 26 de Junho de 2007 | Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. Processos. Jurisdição voluntária. Opção de nacionalidade. Naturalização. Indagação. Obrigatoriedade ou não de citação da União Federal - Conteúdo jurisdicional. Arquivamento. |