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Data Descrição
02 21 de Janeiro de 2008 Crédito de RPV e precatório. Recebimento. Advogado habilitado nos autos. Procuração particular. Reconhecimento de firma. Exigência da CEF. Efetiva necessidade. Indagação - Instituição bancária. Normas. Incompetência da Corregedoria.
01 21 de Janeiro de 2008 Resolução nº 559/07, art. 4º, parágrafo único. Interpretação. Honorários advocatícios. Modalidade do pagamento. Requisição de pequeno valor ou precatório - Deverá seguir a do crédito principal.
03 21 de Janeiro de 2008 Subseção Judiciária de Petrolina. Ações penais. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro. Competência privativa da 8ª Vara ou repartida com a 17ª Vara Federal. Indagação - Conselho de Administração do TRF 5ª Região. Esclarecimento. Competência repartida.

 

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