Nº | Data | Descrição |
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11 | 13 de Abril de 2010 | Sistema TEBAS. Migração de dados para o Sistema Nacional de Bens Apreendidos. Criação de mecanismo - Aguardar implantação de módulo. |
12 | 26 de Abril de 2010 | Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. Ação penal. Suspensão condicional do processo. Comparecimento virtual do réu. Aplicação analógica do art. 185, § 3º e § 4º do CPP - Possibilidade. |