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Data Descrição
11 13 de Abril de 2010 Sistema TEBAS. Migração de dados para o Sistema Nacional de Bens Apreendidos. Criação de mecanismo - Aguardar implantação de módulo.
12 26 de Abril de 2010 Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. Ação penal. Suspensão condicional do processo. Comparecimento virtual do réu. Aplicação analógica do art. 185, § 3º e § 4º do CPP - Possibilidade.

 

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