| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 04 | 25 de março de 2009 | Dispõe sobre a aprovação das Listas de Antiguidade dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região. |
| 03 | 25 de março de 2009 | Transforma em Juizado Especial Federal a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. |
| 02 | 25 de março de 2009 | Altera a Resolução nº 06, de 14 de março de 2002, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
