Nº | Data | Descrição |
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18 | 11 de Julho de 2006 | Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. Sentenças condenatórias. Obrigações de pagar. Contadoria. Cálculos efetuados. Parte integrante da decisão. Indagação. Aplicabilidade aos feitos virtuais - Obrigatoriedade. Esclarecimentos. |