Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
01 | 11 de fevereiro de 1992 | Dispõe sobre índices incidentes aos pagamentos de remuneração de Juízes e Servidores e reembolso de despesas médico-hospitalares. |
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01 | 11 de fevereiro de 1992 | Dispõe sobre índices incidentes aos pagamentos de remuneração de Juízes e Servidores e reembolso de despesas médico-hospitalares. |