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O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 prorrogou, excepcionalmente, até o dia 1º de dezembro de 2021, o período de ingresso, sem carência, dos magistrados e servidores lotados na sede da Corte e na Seção Judiciária de Pernambuco no Plano de Autogestão em Saúde da Justiça Federal da 5ª Região – TRFMED. Com a medida, aprovada na tarde desta quarta-feira (12), fica ampliado o prazo previsto pelo Art. 34, I, da Resolução do Pleno nº 11/2020, que regulamenta o programa. De acordo com o regulamento, os beneficiários do sistema que viessem a aderir ao plano, em até seis meses após a sua implantação, poderiam usufruir das assistências previstas sem precisar cumprir carência.

A decisão do Pleno considerou a necessidade de assegurar o acesso ao TRFMED por ocasião da até a  implantação do produto de baixo custo. Também levou em conta os Processos Administrativos nº 0001927-91.2021.4.05.7500 e nº 0002457-43.2021.4.05.7000, que determinaram o adiamento da suspensão de percepção do auxílio-saúde aos juízes e servidores pernambucanos até 1º de dezembro de 2021.

A mudança aprovada pelo Pleno não contempla os servidores e magistrados lotados nas demais Seções Judiciárias vinculadas.

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

O juiz federal titular da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, Francisco Alves dos Santos Júnior, indeferiu, ontem (12), o pedido liminar de concessão da tutela provisória de urgência ajuizado pela Associação Arayara de Educação e Cultura contra a União, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e o Governo do Estado de Pernambuco para suspender a realização, por parte da ANP, da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural no ano de 2020, abrangendo a exploração nas áreas da Bacia Potiguar. A licitação foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A referida autorização para a licitação, sob o regime de concessão, passou a ser autorizada para ocorrer em 2021, prevista para ocorrer em outubro deste ano. 

A autora da ação civil pública alegou, entre outros argumentos, de que “a gravidade das consequências da exploração nas áreas da Bacia Potiguar, por questão de cautela, prevenção e precaução ambiental, deveria sugerir a exclusão de tais áreas da 17ª Rodada. Afirmou que os desastres ambientais iminentes, de extensões imprevisíveis e cuja potencialidade de ocorrência seria elevada, pois não teria sido considerado pelo Ministério do Meio Ambiente de estudos técnicos elaborados pelo IBAMA e pelo ICMBio, refletiriam na economia da região, em especial na arrecadação do Estado de Pernambuco”. Argumentou ainda que “as licitações dos blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural ocasionariam a alienação do patrimônio público natural, e causariam impactos de ordem econômica, social e ambiental para a sociedade brasileira, motivo pelo qual as rodadas deveriam ser públicas, de modo a propiciar a participação e o debate da sociedade civil, por se tratar de temática de amplo interesse da população, o que não estaria sendo observado; diante do comportamento pretérito da ANP, o Poder Judiciário deveria resguardar, inclusive em sede de provimento liminar, a ampla participação da Requerente e outras organizações da sociedade civil no certame”. 

A ANP afirmou que a “decisão definitiva sobre a viabilidade ambiental da exploração dos blocos da Bacia Potiguar ocorreria após a etapa de licenciamento, a ser realizada pelo IBAMA; e tal exigência seria expressa tanto no edital como no contrato de concessão, e estaria assegurado que a exploração só poderia ocorrer se e quando houvesse o licenciamento ambiental, observadas todas as condicionantes; portanto, não faria sentido a exigência da conclusão de AAAS (Avaliação Ambiental de Área Sedimentar) como requisito prévio para que esses setores fossem ofertados na licitação; já teria havido manifestação prévia dos órgãos ambientais competentes, estando resguardada ademais a proteção ao meio ambiente, com mitigação dos riscos, por meio do instrumento adequado, que é o licenciamento ambiental; assim, o pedido formulado na ACP se incompatibilizaria com o princípio da razoabilidade, na medida em que formularia exigência que seria inapta a gerar o benefício pretendido, o qual, inclusive, já estaria assegurado por meio da exigência do instrumento próprio de licencia”.  

“Face ao exposto, o pré-edital da 17ª Rodada cumpriu sua missão institucional e em nenhuma hipótese os blocos a serem licitados representam um grave risco ao meio ambiente relacionados à exploração de petróleo e gás natural." (Nota Técnica transcrita na manifestação da União). Pois bem, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro a imperiosidade da realização de amplos, detalhados e pormenorizados estudos ambientais, inclusive a AAAS, pois a Manifestação Conjunta efetivamente apresentada pelo MME (Ministério das Minas e Energia) e MMA (Ministério do Meio Ambiente), tem previsão na Portaria Interministerial n.º 198/2012. Quanto aos estudos amplos e aprofundados terão lugar na fase de licenciamento ambiental”, ressaltou o juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior. Clique aqui e leia a decisão na íntegra 

PROCESSO Nº: 0806096-16.2021.4.05.8300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 

O juiz federal titular da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, Francisco Alves dos Santos Júnior, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, ajuizado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE), objetivando que seja determinada a inclusão dos médicos veterinários na programação de vacinação contra a Covid-19 do município de Jaboatão dos Guararapes. 

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco alegou, entre os argumentos, que embora a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde tivesse enquadrado os médicos veterinários no grupo prioritário "Trabalhadores da Saúde" para Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19,  o município de Jaboatão dos Guararapes ao apresentar seu plano de vacinação, “apesar de comprometer-se em seguir as diretrizes indicadas no Plano Nacional de Imunização (PNI), viria obstando a vacinação dos médicos veterinários, indo diretamente de encontro às indicações do Ministério da Saúde; dos ofícios expedidos, apenas os trabalhadores em estabelecimento em saúde animal teriam sido excluídos (atendente, auxiliar veterinário)”.  

“O fato de os médicos veterinários estarem previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, assim como no plano municipal, no grupo prioritário de trabalhadores da saúde, por si só, não significa que eles devam, ou mesmo possam, ser vacinados no mesmo momento que outras categorias de trabalhadores da saúde ou outros grupos prioritários (idosos, profissionais da "linha de frente" de combate à Covid etc.), haja vista que a noticiada escassez de vacina exige que, dentro de cada grupo com o direito à vacinação, seja definida a prioridade de subgrupos, que seria uma prioridade dentro das prioridades, conforme disponibilização das vacinas pelo Ministério da Saúde”, afirmou o juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior. 

Ao indeferir o pedido, o magistrado ressaltou ainda que “o controle jurisdicional dos atos omissivos ou comissivos da Administração Pública deve ser efetuado com cautela, na medida em que, via de regra, não cabe ao Judiciário avançar sobre competências que foram legitimamente outorgadas ao Poder Executivo”. De acordo com o juiz federal, não cabe ao Poder Judiciário interferir se o município não está contrariando nenhum outro ato normativo superior. 

PROCESSO Nº: 0800403-18.2021.4.05.8311 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

O juiz federal titular da 21ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, Francisco Antonio de Barros e Silva Neto, indeferiu, hoje, o pedido ajuizado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco (CRMV-PE) para que o município do Recife inclua os médicos veterinários em grupo prioritário, por serem profissionais da saúde, na programação de vacinação contra a Covid-19 da capital pernambucana. 

 O CRMV-PE argumentou, entre outros, que “os médicos veterinários ‘estão em contato direto com outros seres vivos capazes de contrair infecção pela COVID-19 e transmiti-la aos seres humanos como já verificado mundo afora, sendo o caso mais conhecido o da transmissão a partir de morcegos da província de Wuhan, na China’ e de que esses profissionais, conforme a Portaria nº 639/2020, do Ministério da Saúde, "encontram-se atuando na linha de frente no combate ao novo coronavírus”.   

 Ao responder ao pedido do Juízo sobre a atuação dos profissionais, o CRMV-PE respondeu que os médicos veterinários atuam em funções de saúde pública, como fiscais de diversos níveis de governo, bem como em clínicas, hospitais veterinários, petshops e cujo funcionamento não foi obstaculizado por nenhum dos Decretos do Governo de Pernambuco. 

 De acordo com o município do Recife, “o Plano Nacional de Vacinação elencou 29 grupos de pessoas a serem vacinadas com prioridade, a partir da análise do risco para agravamento e óbito pela COVID-19, não estando os médicos veterinários enquadrados nesses grupos”, bem como "os médicos veterinários que exercem suas atividades em estabelecimentos de assistência, vigilância à saúde, regulação e gestão à saúde, podem realizar o agendamento da vacina através do Conecta Recife, aplicativo disponível em todas as plataformas digitais". 

 “Todas as vidas humanas e todas as atividades profissionais lícitas são igualmente merecedoras de cuidados, mormente neste contexto de pandemia. Não há uma vida abstratamente mais importante que a outra. Fosse possível, toda a população já deveria ter sido vacinada, mas desnecessário dizer que não há, a curto prazo, insumos suficientes para tanto, o que torna necessária a fixação de prioridades. No caso dos autos, não se nega que os médicos veterinários pertençam à categoria dos profissionais da saúde, nem a importância de seu trabalho. Entretanto, essa categoria profissional não está exposta a um risco maior que o resto da população que trabalha com o atendimento ao público”, ressaltou o juiz federal Francisco Antonio de Barros e Silva Neto. 

PROCESSO Nº: 0808039-68.2021.4.05.8300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 

A JFPE divulgou o resultado do Edital de Remoção nº 28/2021.

Acesse aqui o link para conferir: https://www.jfpe.jus.br/images/stories/Treinamento/RESULTADODAREMOCAO28DE2021.pdf

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