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Foi publicado, nesta quarta-feira, 25/11/20, o resultado do edital de Remoção n° 47/2020, para preenchimento de quatro cargos de Técnico Judiciário - Área administrativa, em Recife, Caruaru, Palmares e Ouricuri, assim como para o preenchimento de um cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, em Recife. O Edital está disponível no link: https://www.jfpe.jus.br/index.php/noticias-destaques/2363.html

Em caso de dúvidas, entrar em contato com Rafaele Ribeiro, no ramal 6407 ou por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

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Recentemente, a 5ª Vara Federal realizou o levantamento dos mutuários e legitimados cadastrados nas Ações Civis Públicas da Muribeca que, até o momento, apesar de não terem qualquer impedimento conhecido (referente à existência de ação paralela discutindo a mesma questão), não aderiram ao acordo coletivo firmado entre o Ministério Público Federal e a Caixa Econômica Federal para pagamento das indenizações referentes aos apartamentos do Conjunto Muribeca. Identificou-se 86 (oitenta e seis) mutuários nessa situação.

Por ser objetivo conjunto da 5ª Vara Federal, do MPF e da CAIXA, assegurar, tanto quanto possível, a adesão ao acordo coletivo pelos interessados, finalizando satisfatoriamente os processos coletivos da Muribeca, a Justiça Federal vem informar aos mutuários e legitimados que ainda não se manifestaram (ou tiveram problemas para adesão ao acordo coletivo) e que não tenham qualquer impedimento relacionado à existência de ação pendente ou à documentação  poderão, até 04/12/2020, apresentar sua documentação através da plataforma da Vamos Conciliar, empresa contratada pela CAIXA, para providenciar a adesão ao acordo coletivo, caso seja do interesse dos mutuários e legitimados.

É importante lembrar aos interessados na adesão ao acordo coletivo deverem adotar as providências que lhe cabem o quanto antes, uma vez que a 5ª Vara Federal, responsável pela homologação dos termos de aceite dos interessados, funcionará normalmente apenas até o dia 18/12/2020, iniciando-se, em seguida, o recesso do Judiciário.

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aprovou o regulamento do Programa de Autogestão em Saúde da Justiça Federal da 5ª Região (TRFMED), em sessão realizada por videoconferência, na tarde desta quarta-feira (21/10). O presidente da Corte, desembargador federal Vladimir Carvalho, apresentou o documento e obteve a aprovação entre os demais desembargadores.

O regulamento traz as regras gerais de como será prestada a assistência à saúde de forma indireta na 5ª Região. Entre os regramentos previstos estão a forma de atendimento oferecido pelo plano, como será o custeio, quem serão os beneficiários e como será feita a sua administração .

“Hoje, temos um marco histórico muito importante. A aprovação do regulamento marca o nascimento de uma nova era em assistência à saúde na Justiça Federal da 5ª Região.  O principal objetivo da autogestão em saúde é prestar uma assistência de qualidade aos nossos magistrados e servidores e seus familiares, com valores acessíveis. O TRFMED foi feito por nós e para nós”, assegurou a diretora da Autogestão em Saúde, Juliene Gama Tenório.

O TRFMED é o plano de autogestão em saúde que está sendo implantado na Justiça Federal da 5ª Região (JF5), para atender magistrados e servidores, como uma alternativa aos planos de saúde privados.  O modelo de autogestão em saúde vem se difundindo em diversos órgãos públicos em todo o Brasil, como o Superior Tribunal de Justiça,  o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e o Ministério Público Federal, oferecendo melhores preços e um atendimento personalizado.


Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Foi publicado, nesta quarta-feira, 11/11/20, o edital de Remoção n° 47/2020, para preenchimento de quatro cargos de Técnico Judiciário - Área administrativa, em Recife, Caruaru, Palmares e Ouricuri, assim como para o preenchimento de um cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, em Recife. Excepcionalmente, em razão da pandemia, o prazo para inscrição nesse concurso será de dez dias úteis a contar da publicação do edital, terminando em 24/11/20. Assim, e os interessados deverão formular os pedidos através da home page da JFPE, onde encontra-se disponibilizado o link contendo os modelos de requerimentos, o edital de remoção e o acesso para inscrição do servidor. Dúvidas, entrar em contato com Rafaele Ribeiro, no ramal 6407 ou por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Segue abaixo o link para inscrição. https://www.jfpe.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2363&catid=444 Dúvidas, entrar em contato com Rafaele Ribeiro, no ramal 6407 ou por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A 10ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco - JFPE extinguiu, ontem (19), sem resolução do mérito, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Prefeitura do Recife e Organizações Sociais de Saúde. A decisão levou em consideração a ausência de interesse de agir por parte do autor, com extinção do feito sem resolução de mérito, acarretando o indeferimento da tutela de urgência pleiteada pelo MPF.

Entre as alegações do MPF para ajuizar a ação, está a ausência de informações mínimas obrigatórias estabelecidas em normativos sobre transparência ativa em relação às despesas efetuadas pelo Município do Recife no combate à pandemia da Covid-19. De acordo com o autor, o Município do Recife recebeu da União, no grupo de custeio 'CORONAVÍRUS (COVID-19)', o montante líquido de R$ 63.955.403,84.

Em sua decisão, o juiz federal Edvaldo Batista da Silva Júnior ressaltou que o órgão de fiscalização federal afirmou estar atuando na verificação da aplicação dos recursos destinados ao combate à pandemia do Covid-19 e que não cabe o Poder Judiciário substituir tais órgãos federais nessa fiscalização, sob pena de estar invadindo as atribuições dos demais Poderes.

“A atividade jurisdicional é, sem dúvida, corretiva da atividade administrativa quando esta desborda da legalidade. Porém nunca substitutiva, ainda que sob o pretexto de evitar consumação de lesão ao interesse público. Se uma entidade descumpre resolução do Tribunal de Contas, é esse órgão quem deve apurar o descumprimento de tal norma e aplicar-lhe as sanções legais, podendo obviamente esse procedimento ser revisto pelo segmento competente do Poder Judiciário em termos de controle de legalidade, jamais devendo ser exercido anteriormente”, destacou o juiz federal Edvaldo Batista da Silva Júnior. Clique aqui e leia a decisão na íntegra

PROCESSO Nº: 0813148-97.2020.4.05.8300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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