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Destaque

A Justiça Federal em Pernambuco – JFPE informa a abertura do edital nº 9/2020   através do qual os  servidores ocupantes exclusivamente do cargo de Técnico Judiciário,  Área Administrativa, pertencente ao quadro de pessoal da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, poderão pleitear a redistribuição de seu cargo para o quadro de pessoal  do Tribunal Regional Eleitoral  do Paraná (sede do Tribunal), nos termos do art. 37 da Lei nº 8112/1990 e da Resolução nº 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça.

Os interessados na redistribuição deverão formular pedido, no prazo de cinco dias a contar da publicação do edital, encaminhando-o assinado, para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O critério adotado para efeito de apreciação do pedido será, objetivamente, o da ordem de classificação no concurso que ensejou a nomeação, conforme dispõe o art. 1°, §2° da Resolução n°18/2008, do TRF- 5ª Região. O NGP informa que a redistribuição é destinada a servidores lotados apenas na capital. Para mais informações, clique aqui e acesse o edital.

Prezadas (os) Advogadas (os) e Procuradoras (es), apesar da suspensão dos prazos processuais (Resolução CNJ nº 313/2020) e demais limitações sanitárias decorrentes do combate ao COVID-19, os Juizados Especiais Federais em Pernambuco continuam em atividade, em regime de trabalho remoto, salvo as exceções normativas.

Dessa forma, com o intuito de reduzir os impactos negativos decorrentes das mencionadas limitações de natureza sanitária, solicita-se que, mesmo diante da suspensão dos prazos processuais, na hipótese de existência de intimação/citação, haja efetiva manifestação nos autos, o que resultará na continuidade voluntária do andamento dos feitos.

Por fim, cumpre salientar que, tal ciência expressa se revela sobremodo essencial em processos em fase de cumprimento de sentença, viabilizando, inclusive, a expedição da RPV ou a implantação de benefícios.

O juiz federal Allan Endry Veras Ferreira, da 28ª Vara Federal de Pernambuco, indeferiu, ontem (23), o pedido da Prefeitura de Pesqueira, que ajuizou ação ordinária, com  pedido liminar, contra a União, pleiteando a suspensão do pagamento compulsório do parcelamento previdenciário e das despesas previdenciárias correntes, estabelecidos pela Lei nº 13.485/2017, os quais são descontados diretamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Prefeitura alegou que as medidas adotadas pelos Governos federal e estadual, devido à pandemia do novo coronavírus, causarão enorme impacto financeiro em razão das restrições impostas à economia, que deverão reduzir o valor dos repasses do FPM, da cota-parte do ICMS distribuída aos municípios, bem como a receita dos mesmos.

A Prefeitura de Pesqueira também requeria a inclusão dos referidos débitos previdenciários vencidos e vincendos em parcelamentos ordinários, previstos no art. 10 da Lei nº 10.522/2002, de forma mensal, enquanto durar a situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pela Portaria nº 188/GM/MS/2020. O autor sustentou ainda que sobrevive dos repasses do FPM e que existe o risco de a parcela do financiamento dos débitos previdenciários descontada diretamente do repasse do mencionado fundo abarcar a quase totalidade da sua receita. “Nesse cenário, não sobraria recursos livres para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), tal qual determinado pela Recomendação Conjunta nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco -TCE-PE e do Ministério Público de Contas”, argumentou o autor.

“Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou que já houve queda de receita do Município, mormente considerando que a sua receita é praticamente oriunda de repasses federais, sustentando os seus argumentos apenas em projeções futuras. Por outro lado, o Município autor ainda não foi atingido pela pandemia do coronavírus, não possuindo sequer caso em investigação, conforme dados da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco. Além disso, o demandante não logrou comprovar gastos excepcionais para o enfrentamento do coronavírus no Município que justifiquem a adoção da medida pleiteada”, justificou o magistrado ao indeferir o pedido. As prefeituras de Poção e Ibimirim também ajuizaram ação no mesmo sentido, o que foi indeferido pelo magistrado.

PROCESSO Nº: 0800130-76.2020.4.05.8310

O juiz federal Rodrigo Coêlho de Araújo, titular da 35ª Vara Federal (Cabo de Santo Agostinho), indeferiu, segunda (24), pedido do Município de Cortês, que ajuizou ação contra a União pleiteando que sejam suspensos o pagamento compulsório e a retenção de valores no FPM enquanto durar a emergência de saúde pública do Covid-19, declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS/2020, bem como o pagamento compulsório das despesas previdenciárias correntes, além da autorização para a inclusão dos débitos previdenciários vencidos e vincendos em parcelamentos ordinários.
Em seu pedido, o município alegou, entre outras razões, que “em decorrência da pandemia do cornavírus - COVID19, a sociedade vem sofrendo diversas restrições, as quais causam consequências graves e quase que inevitáveis aos Municípios brasileiros, em razão do grave e incalculável impacto financeiro gerado pelas restrições impostas, já que não haverá, até a resolução desta situação epidemiológica, o normal andamento da economia, sendo evidente o efeito cascata nos mais variados níveis econômicos. Afirma, também, que com a estagnação da economia, os Municípios sofrerão de forma direta, haja vista que quase a totalidade dos Municípios de Pernambuco "sobrevivem" basicamente dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que é composto por um percentual do Imposto de Renda e um percentual do Imposto sobre Produtos Industrializados, arrecadados pela União, os quais inequivocamente sofrerão redução nesses meses que se iniciarão”. Argumentou também a realização de gastos emergenciais no curso de ações voltadas à contenção e prevenção do coronavírus, inclusive, com a elaboração de Plano de Contingenciamento no âmbito municipal”.
Em sua decisão o magistrado reconheceu que a adoção de medidas de contenção e prevenção do coronavírus (fechamento de escolas, comércio etc) acarretarão diminuição na arrecadação dos municípios, mas não há na Lei Federal nº 13.485/2017 e nem na Lei Federal nº 10.522/2002 nenhum dispositivo autorizando as medidas pleiteadas pelo Município em função de diminuição da arrecadação, ainda que por motivos de restrições sanitárias da atividade produtiva de trabalhadores e empresas.
O magistrado afirmou que a situação do coronavirus impõe uma reavaliação da relação dos Municípios perante a previdência, vez que a edilidade terá maiores gastos com a saúde e diminuição de sua arrecadação. “Todavia, as medidas de socorro aos trabalhadores, empresas e Municípios devem partir, de forma coordenada, dos Poderes Legislativo e Executivo, que podem através da edição de legislação e transferência de recursos orçamentários promover medidas como Recomposição de fundos de participação de estados e municípios, suspensão das dívidas dos estados com a União, Operações com facilitação de créditos”.
O juiz federal acrescentou ainda que “tais medidas, inclusive, estão sendo anunciadas com frequência nos últimos dias (Medidas provisórias no 926/2020, no 927/2020 e 928/2020) e outras, como a suspensão das dívidas dos estados e municípios, já foram sinalizadas como prováveis em um futuro próximo. Permitir que o Judiciário saia caso a caso deferindo benefícios fiscais ou alargando suas hipóteses, suspendendo pagamento de dívidas e atuando no cálculo do FPM geraria uma situação de caos, sem qualquer coordenação, pois alguns Municípios teriam situação privilegiada em detrimento de outros, bem como retiraria do Executivo e do Legislativo a posição de esfera central na resolução de uma crise de dimensão nacional. Registre-se, ainda, que no presente caso o Município requerente sequer juntou aos autos demonstração dos valores que deixou de recolher ou de quanto gastou em saúde em ações voltadas à prevenção e ao tratamento do coronavirus”.
Outras ações no mesmo sentido também foram ajuizadas na 12ª Vara Federal e na 23ª Vara Federal, requeridas, respectivamente, pelos municípios de João Alfredo e Lajedo, ambas com indeferimento dos pedidos.

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE)  informa que na noite da segunda-feira (23), o Município do Recife deu entrada em pedido de desistência do Processo nº 0806434-24.2020.4.05.8300, que tramita na 10ª Vara Federal. 


Conforme o requerimento, após a decisão favorável ao autor,  o Ministério da Saúde entrou em contato com a prefeitura . Na ocasião, restou esclarecido que a requisição realizada às empresas, com base na Lei nº 13.979/2020, em 19/03/2020, por intermédio do Ofício nº 043/2020, teve por propósito exclusivo evitar que os fabricantes nacionais viessem a exportar equipamentos médicos para outros países, garantindo, assim, que sejam utilizados para atender os brasileiros, em seu território. Ademais, registrou-se que o Município do Recife será contemplado, não apenas com os ventiladores pulmonares objetos da presente ação, mas também com todos os demais que vierem a ser adquiridos, tudo autorizado pelo Ministério da Saúde", relata a petição. 


Ainda de acordo com o documento, após o contato, a questão foi considerada resolvida em prol da garantia da entrega dos equipamentos ao autor em prol da população, resultando no pedido de desistência do processo.

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