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Destaque

Na próxima quarta-feira (15), não haverá expediente nas 29ª e 30ª Varas Federais, localizadas no município de Jaboatão dos Guararapes, em razão do feriado municipal de Santo Amaro, padroeiro da cidade. A data é regulamentada pela Lei Municipal n° 1.247, de 15 de dezembro de 2015.

Nesse dia, a Subseção funcionará em regime de plantão judiciário, atendendo pedidos de medida urgente, cíveis ou criminais, que visem prevenir ou evitar perecimento de direito ou assegurar liberdade de locomoção individual. Os prazos dos processos penais com vencimento na data ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Em relação aos processos cíveis, os prazos são suspensos.

Telefone do plantão: (81) 99971 6668

Após ser ouvido pela juíza federal substituta da 27ª Vara Federal, Aline Soares Lucena Carnaúba, em Ouricuri, durante audiência de custódia realizada no final da manhã desta quarta-feira (18/12), o prefeito do município de Salgueiro, Clebel de Souza Cordeiro, teve a liberdade provisória concedida, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, como firmar compromisso de comparecimento pessoal a todos os atos do processo; proibição de frequentar a gleba da União; não proceder à mudança de endereço, sem prévia comunicação à autoridade judiciária, bem como a não se ausentar do domicílio de sua residência, sem comunicar previamente a autoridade o lugar onde poderá ser encontrado; comparecer pessoal, e a princípio, mensalmente, à sede da 20ª Vara Federal/PE, a fim de informar e justificar suas atividades, a começar do mês de janeiro/2020, e a fixação de fiança no valor de 100 salários-mínimos. O descumprimento injustificado das medidas impostas implicará a decretação de prisão preventiva do prefeito.

De acordo com a juíza federal Aline Soares Lucena Carnaúba, as pesquisas preliminares não indicam que o prefeito possui antecedentes criminais e que a prisão  não se faz necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, posto que ambos possuem endereço informado nos autos.

AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE N° 0183/2019-4-DPF/SGO/PE

Acesse aqui o termo de Audiência de Custódia

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE)  torna público edital de desfazimento de bens permanentes classificados como inservíveis para os trabalhos através da modalidade de doação, em consonância ao que dispõem o art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 99.658, de 30/10/90 e suas alterações.

A sessão de desfazimento ocorrerá na data de 17/12/2019 às 14h, prédio sede da JFPE, Avenida Recife 6.250, bairro do Jiquiá, na sala da Seção de Patrimônio.

Só fará jus à doação o órgão ou a entidade com representante na sessão de desfazimento, que terá início impreterivelmente às 14h na sala da Seção de Patrimônio. Não sendo admitida a participação de retardatário.

Informações através do fone 32136158 no horário das 9h  às 17h.

 

Acesse aqui o edital

 No próximo sábado (21/12), os sistemas PJe e Creta estarão indisponíveis, bem como todos os serviços oferecidos no portal da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE na internet, como certidão negativa, consulta de processos, SEI, Diário Oficial, Custas, entre outros, em virtude da interrupção no fornecimento de energia elétrica por parte da Celpe. A JFPE irá realizar uma manutenção corretiva na subestação de 13,8 KV, no seu edifício-sede, no Recife, a partir das 7h, com previsão para religamento no mesmo dia, às 17 h.

Na última terça-feira (12), a 10ª Vara Federal de Pernambuco proferiu decisão na qual suspende a Ação Civil Pública nº 0818344-82.2019.4.05.8300. De acordo com a decisão, a suspensão ocorre a pedido do Ministério Público Federal (autor da ação), até que possíveis contradições sobre a origem dos recursos utilizados na contratação da empresa Casa de Farinha, para fornecimento de alimentação para pacientes do Hospital dos Servidores do Estado, sejam esclarecidas.

“Dessa forma, com a finalidade de sanar a contradição instaurada acerca do aporte de recursos federais no IRH/PE, este Parquet federal requereu, nos autos da ação penal nº 0818346-52.2019.4.05.8300, a expedição de ofício à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde a fim de que preste esclarecimentos no interesse da ação penal”, decidiu o juízo.

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