Logo da República do Brasil - Justiça Federal da 5ª Região
Link do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Imagem do Portal da Justiça Federal
i

Destaque

A equipe da Autogestão em Saúde TRFMED concluiu mais uma etapa de implantação do Programa no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e nas Seções Judiciárias vinculadas. Na última sexta-feira (22), foi firmada a contratação de empresa FV Planner Consultoria, especializada na prestação de serviços de assessoria técnica e atuarial, para subsidiar a implantação do TRFMED. Em decorrência disso, na tarde da segunda-feira (25), a equipe da Autogestão se reuniu, por videoconferência, com o atuário responsável, Marcelo Coelho, e Raiane Vieira, atuária contratada para o projeto, para tratar da importância do acesso ao perfil assistencial dos potenciais beneficiários, dado que os cálculos serão melhor dimensionados por grupos, e da necessidade de que os dados fornecidos pelas Operadoras de Saúde sejam precisos, a fim de que os resultados dos cálculos atuariais sejam mais próximos da realidade.

De acordo com a servidora Elaine Ventura, responsável pela pasta de contratos do TRFMED, com esses dados, pode-se estimar os valores das mensalidades para os tipos de plano ofertados, que são: “nacional apartamento”, “nacional enfermaria”, “estadual apartamento” e “estadual enfermaria”. “Como o TRFMED não visa ao lucro, o estudo atuarial permitirá a visualização das faixas de preços ideais, para que o plano seja sustentável e, ao mesmo tempo, não onere, desnecessariamente, os usuários do programa", explicou.

Autor:  Comunicação TRF5

A Justiça Federal em Pernambuco - JFPE lamenta o falecimento do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Evandro Gueiros Leite, nesta terça-feira (19), em Brasília, aos 99 anos. Pernambucano da cidade de Canhotinho, ele foi o primeiro presidente do STJ. Ministro do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), de 1977 a 1989, ano de instalação do recém-criado STJ,  Gueiros Leite foi fundamental para a criação e organização dos Tribunais Regionais Federais, criados a partir do desmembramento do Tribunal Federal de Recursos, responsável por julgar recursos em processos de competência federal. Graças ao ministro Gueiros Leite, Pernambuco ganhou a sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. 
 
Formado pela Faculdade de Direito do Recife, Evandro Gueiros Leite foi juiz federal no Rio de Janeiro antes de integrar o TFR. Integrou também o Tribunal Superior Eleitoral, do qual foi corregedor-geral Eleitoral.Após a sua aposentadoria, advogou em Recife, no Rio de Janeiro e em Brasília. O edifício onde está instalada a Subseção Judiciária de Garanhuns leva o nome do ministro Evandro Gueiros Leite.

Seguindo o cronograma de ações para implantar o Programa de Saúde da Justiça Federal da 5ª Região – TRFMED, a equipe do projeto da Autogestão em Saúde promoveu reuniões telepresenciais, na última terça-feira (12) e nesta quinta-feira (14), com representantes da Seção Judiciária do Ceará (SJCE). O objetivo foi debater sobre o credenciamento de operadoras de saúde e a realização de convênios com entidades congêneres, para possibilitar aos beneficiários uma ampla oferta de serviços laboratoriais, clínicos, hospitalares e de profissionais de excelência.

Os representantes da SJCE reforçaram a importância de o Programa contemplar hospitais de referência para atrair mais beneficiários. Além disso, os participantes debateram sobre a possibilidade de realização de alguns credenciamentos diretos, efetuados de modo pontual, para o início da operação do Programa. A ideia é que a ação conte com o apoio da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), entidade sem fins lucrativos que congrega as Autogestões em Saúde do Brasil. Assim, caberá às Seções Judiciárias vinculadas ao TRF5 indicar algumas prestadoras de serviços para que o TRFMED considere a viabilidade de seu credenciamento.

A possibilidade de atendimento odontológico no TRFMED também esteve na pauta da reunião. Porém, a inclusão da especialidade no plano dependerá de viabilidade financeira e de consulta ao Comitê Executivo.

Participaram dos encontros a juíza federal auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, o diretor do foro da Justiça Federal em Pernambuco, Frederico Azevedo, o diretor do foro da Justiça Federal no Ceará, Alcides Saldanha, e a representante titular do TRFMED no Ceará, juíza federal Germana Moraes. Além deles, também colaboraram com os debates o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Ceará (Sintrajufe/CE), Engelberg Belém, a diretora da Secretaria Administrativa da SJCE (Secad/CE), Raquel Rolim, e a representante substituta do TRFMED na SJCE, Januse Feitosa. A reunião desta quinta-feira também contou com a participação da juíza federal Madja Siqueira, presidente da Rejufe.

 

Autor: Comunicação TRF5

No intuito de manter a política de resolução consensual de conflitos em face das restrições decorrentes das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária de Pernambuco (CEJUSC) e a Caixa disponibilizaram o canal institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para tratar de conciliação nas ações judiciais que tramitem nas Varas Federais e Varas dos Juizados Especiais Federais (JEF) envolvendo a Caixa.

Este canal de comunicação busca atender partes e advogados que queiram iniciar tratativas de negociação em busca de acordos para finalização de processos, independente de audiências já designadas. 

Na comunicação enviada ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., devem ser indicados número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ e telefones para contato.

Serão designadas audiências por videoconferência para os casos em que houver acordo entre as partes para homologação da transação pelo CEJUSC.

A ação foi realizada de acordo com a Portaria Nº 50/2020, assinada pelo diretor do Foro da JFPE, juiz federal Frederico José Pinto de Azevedo.  O documento autoriza a “marcação e a realização de audiências de conciliação por videoconferência, com anuência prévia do juízo federal respectivo nas hipóteses em que couber, podendo ainda, dentre outras medidas, proceder através do uso do aplicativo de celular “WhatsApp”, ou e-mail, atos de comunicação junto às partes envolvidas, receber documentos, expedir cartas-convite ou qualquer outro expediente relativo ao tema, assim como fornecer as informações que se fizerem necessárias à concretização da medida”.

Acesse aqui a Portaria nº 50/2020.

O juiz federal substituto da 12ª  Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, Augusto Cesar de Carvalho Leal, deferiu, hoje (14), pedido de tutela de urgência em ação ajuizada pelo Estado de Pernambuco em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da União, autorizando a utilização de recursos de origem federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - para a aquisição de gêneros alimentícios, por meio de cartão de alimentação escolar, por pais e demais responsáveis legais dos estudantes da educação básica da rede estadual de ensino, de modo a garantir alimentos a estes durante o excepcional período de suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia da COVID-19.

Ao serem suspensas as aulas presenciais, os estudantes da educação básica da rede pública estadual ficariam privados da merenda escolar fornecida nas escolas públicas, para muitos, sua principal refeição.

A ação busca garantir a possibilidade de utilização, pelo Estado de Pernambuco, das verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - para o fornecimento de cartão alimentação aos pais e responsáveis dos estudantes durante o período, destinado exclusivamente à aquisição de alimentos em favor desses. Também tem o objetivo de assegurar a alimentação aos estudantes por meio da alternativa que gere a menor necessidade de circulação e de aglomeração de pessoas possível, de modo a contribuir com o enfrentamento da pandemia da COVID-19, não trazendo prejuízos significativos à saúde pública.

Segundo o Governo do Estado de Pernambuco, o valor a ser creditado no cartão alimentação escolar será de R$ 50, o que equivaleria, de acordo com o ente público, a um kit de alimentos similar aos itens que são utilizados para a preparação das refeições nas escolas para um estudante em um período de um mês. Também informou que as famílias receberão, juntamente com o cartão, cartas com orientações sobre os alimentos nutricionalmente recomendados, restritos e proibidos, a serem seguidas na aquisição da alimentação dos estudantes.
 

Ao deferir o pedido, o juiz federal fundamentou a sua decisão, dentre outros aspectos, na interpretação do art. 21-A da Lei 11.947/2009, em conformidade com a Constituição, mais precisamente com os direitos fundamentais à saúde e à vida da população, à alimentação dos estudantes do ensino básico da rede pública e com os princípios constitucionais da eficiência administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Afirmou, ainda, na decisão, que estava “presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que, diante da notória escassez de recursos públicos do Estado de Pernambuco, no contexto da pandemia da COVID-19, diante da diminuição das receitas tributárias pela redução da atividade econômica tributável decorrente das medidas de isolamento social e do necessário investimento de vultosos recursos nas medidas de enfrentamento da pandemia, a não utilização das verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE -, pelo Estado de Pernambuco, ameaçaria, gravemente, a continuidade da política pública de garantia de alimentação aos estudantes da educação básica da rede pública estadual, durante o período de suspensão das aulas presenciais, colocando em risco, assim, a sua saúde e as suas vidas”.

De acordo com o magistrado, “deverá o Estado de Pernambuco, imprescindivelmente, documentar todos os fatos juridicamente relevantes no que tange ao emprego dos recursos públicos e comprovar, perante os Tribunais de Contas e demais órgãos de controle, quando submetido à devida fiscalização, a destinação de todo e qualquer valor do PNAE creditado em cartões de alimentação aos seus verdadeiros destinatários, os estudantes da educação básica do ensino público estadual, documentação essa que deverá ser idônea a demonstrar, de modo inequívoco, os valores transferidos e utilizados em cada cartão, a identidade do titular do cartão e a sua condição de responsável legal por estudante beneficiário, este também devidamente identificado, além do recebimento do cartão pelo próprio titular”.

PROCESSO Nº: 0808931-11.2020.4.05.8300T  - Clique aqui e leia a decisão na íntegra. 

Top
×