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A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) informa que não haverá expediente na Subseção de Petrolina na próxima quarta-feira (15), em razão do feriado municipal que comemora o dia de Nossa Senhora Rainha dos Anjos, padroeira da cidade. A data é regulamentada pela Lei Municipal n° 2.361/2011.

Nesse dia, a Subseção de Petrolina irá operar em regime de plantão judiciário, atendendo pedidos de medida urgente, cíveis ou criminais, que visem prevenir ou evitar perecimento de direito ou assegurar liberdade de locomoção individual.

Os prazos dos processos penais com vencimento na data ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (quinta-feira, 16 de agosto). Em relação aos processos cíveis, os prazos são suspensos.

Telefone do plantão: (81) 99275-4986

Durante os dias, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27 e 30 de julho o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da JFPE realizou, em parceria com a Caixa Econômica Federal, Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) e Ministério Público Federal (MPF), mais uma rodada de conciliações referentes ao Projeto Prédio-Caixão. 

No decorrer dos oito dias, das 354 audiências designadas, foram realizadas 318 que tiveram como parte ocupantes de 41 empreendimentos diferentes (Res. Jd. Karina, Res Dom Helder Câmara, Res. Costa do Sol, Ed. Romarco VIII, Ed. Morada do Atobá, Res. Ilha Bela, entre outros). As audiências resultaram em 288 acordos, representando um saldo de 90% de aproveitamento. 

O Cejusc celebrou a marca de mais de 1 mil audiências de conciliação realizadas pelo Projeto Prédio-Caixão desde o seu início. Apenas de março a julho deste ano foram 1.012 audiências designadas, 877 audiências realizadas e 714 acordos.

O Projeto Prédio-Caixão teve início em outubro de 2017 com o objetivo de regularizar, por meio da conciliação entre Caixa, Emgea e os ocupantes ou mutuários dos imóveis, o uso e ocupação dos prédios construídos com a técnica de alvenaria autoportante, conhecidos como prédios-caixão. Durante as conciliações, os mutuários e ocupantes podem negociar com a Caixa Econômica descontos de até 80% em relação ao valor de avaliação do imóvel.

Nesta segunda-feira (23), o juiz titular da 2ª Vara Federal em Pernambuco, Francisco Alves dos Santos Junior, proferiu decisão na qual extingue a Ação Popular movida pelo deputado federal Danilo Cabral. A Ação visava a suspensão da eficácia da Medida Provisória nº 844/2018, com a consequente sustação de seus efeitos, especialmente eventuais procedimentos de contratação. De acordo com análise do magistrado federal, a parte autora realizou uma inadequação da via processual, uma vez que os julgamentos de atos da Presidência da República e sua constitucionalidade são de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e não do Juízo de primeira instância. 

A MP 844/2018 trata da implantação de mudanças para o setor de saneamento no país, e, de acordo com o autor da ação popular, a medida é inconstitucional. “A Medida Provisória nº 844/2018 instituiu no ordenamento jurídico ato de efeitos concretos, dentre os quais: teria atribuído competências regulatórias a Entidade Federal (ANA), em face de Estados e Municípios, os quais, inclusive, terão que se submeter a um novo regime de contratação de empresas privadas para atuação no setor público; previsto gastos com concurso público e a contratação de cargos comissionados”.

Em sua decisão, o magistrado ressalta que o STF já proferiu posicionamentos relativos à processos semelhantes. “O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que pouco importa a alegada falta de generalidade e abstração da lei ou ato normativo, pois basta que seja suscitado um tema constitucional em tese para que a ação cabível seja a Ação Direta de Inconstitucionalidade e não a Ação Popular”. 

Nº do Processo: 0809624-63.2018.4.05.8300 (2ª Vara Federal – PE).

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, em parceria com o Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tornam público edital para a realização de Curso de Capacitação de Conciliadores.

Aberto a servidores e voluntários externos, respeitando a quantidade de 32 vagas, o curso visa a formação continuada nos métodos consensuais de solução de conflitos, capacitando os participantes para atuação como conciliadores. Os interessados poderão realizar as inscrições no período de 08 a 21 de agosto, presencialmente, no setor de treinamento da JFPE. Os requisitos necessários para participar do curso estão disponíveis no edital.

A capacitação contará com carga horária total de 100 horas, que serão divididas em aulas teóricas (10 a 14 de setembro) e estágio supervisionado obrigatório (17 de setembro a 14 de dezembro). O curso será ministrado por docentes pesquisadores e magistrados habilitados como instrutores em conciliação e vinculados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para conferir o edital completo, clique aqui.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 comunica que o acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível das 4h deste sábado (21) às 23h59 do domingo (22). A parada abrange, além do TRF5, as seções judiciárias vinculadas: Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.

A interrupção será necessária para atualização e manutenção na infraestrutura de tecnologia da informação do Tribunal.







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