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Destaque

O juiz federal titular da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, Francisco Alves dos Santos Júnior, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência de antecipação para que a Fazenda Nacional/União, num prazo de 15 dias, reinclua a autora da ação, uma empresa corretora de seguros, no Simples Nacional, sob pena de pagamento de multa mensal, a favor da autora, correspondente a R$ 5 mil, com atualização semestral pelo IPCA-E.

De acordo com magistrado, “além de haver dúvida se os noticiados débitos tributários já se encontram ou não prescritos, não ser justificável, em plena pandemia Covid-19, que se afaste empresa de pequeno porte ou micro empresa do Simples Nacional, quer por ferir o devido processo legal na cobrança que a Fazenda Pública poderia fazer, pela via célere da execução fiscal(Lei 6.830, de 1980), quer pelo fato real de que, se a ora Autora está tendo dificuldades para pagar os tributos pelo Simples Nacional, cujo valor total é bem inferior se fosse efetuar o pagamento pelo sistema tributário normal, lógica simples leva à conclusão que por este último sistema não sobreviverá.

“Então, por qualquer ângulo que se examine a questão jurídico-social, é de se concluir, prima facie, que a União - Fazenda Nacional tem que reintegrar, imediatamente, a Autora no Simples Nacional e, se os tais débitos tributários da ora Autora não estiverem prescritos, que faça a cobrança pelo devido processo legal”, destacou o juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior.

Ao deferir o pedido, o magistrado ressaltou o risco à sobrevivência da empresa caso a mesma não seja reintegrada imediatamente ao Simples Nacional, uma vez que o país está passando por problemas econômico-financeiros decorrentes da Pandemia provocada pela Covid-19. Clique aqui e leia a decisão na íntegra

PROCESSO Nº: 0802364-27.2021.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

A Subsecretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que ainda não há previsão para liberação dos valores dos precatórios referentes ao ano de 2021, inclusive dos prioritários, tendo em vista que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ainda não divulgou a data em que os recursos serão repassados aos TRFs.

Tão logo a STN divulgue o calendário de pagamentos, a Subsecretaria de Precatórios do TRF5 realizará os testes de conformidade e procederá ao registro dos recursos. Todas as informações sobre precatórios estão disponíveis no site do TRF5, na área destinada ao tema. Clique aqui para saber mais. 

Ao considerar a mudança dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Avenida Dantas Barreto, no centro do Recife, para a Avenida Mascarenhas de Morais, na Imbiribeira, a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) informa que a conta bancária dos JEFs, antes localizada na agência Cais do Apolo da Caixa Econômica Federal, agora passa a funcionar na agência 1029, no edifício-sede da JFPE, na Avenida Recife, Bairro do Jiquiá.

Nesta terça-feira (23) o juiz titular da 2ª Vara Federal de Pernambuco, Francisco Alves dos Santos Junior, proferiu decisão concedendo tutela de urgência contra a União em favor do procurador federal autor da ação, Francisco das Chagas Batista. O prazo para cumprimento por parte da ré é de 30 dias.

De acordo com a decisão, o procurador da Fazenda Nacional cumpriu os requisitos solicitados para concorrer a seleção de promoção ao cargo de Procurador Especial, por antiguidade, sendo aprovado para a vaga disponibilizada. A nomeação do procurador foi publicada pela Portaria nº 510, de 18 de setembro de 2020. Em seguida, o coordenador-geral de Pessoal da Procuradoria-Geral Federal  publicou nova Portaria, de nº 514/2020, na qual suspendia os efeitos das promoção publicada pela Portaria nº 510, utilizando o motivo da conveniência e oportunidade, com amparo no poder geral de cautela. "Suspendo os efeitos da Portaria PGF nº 510, de 18 de setembro de 2020. Ressalto que todos os atos praticados neste procedimento revestiram-se de legalidade, praticados nos estritos termos da Lei Complementar nº 73/1993, da Lei nº 10.480/2002 e da Portaria AGU 460, de 14 de dezembro de 2014". 

O magistrado Francisco Alves destacou que para anular a nomeação já publicada, o coordenador-geral de pessoal "Não apontou razões fáticas e jurídicas para suspender a Portaria nº 510, falhando na observância do princípio constitucional da legalidade. A simples referência genérica ao poder geral de cautela e a critérios de oportunidade e conveniência não podem se constituir em motivação suficiente e apta para suspender a eficácia de ato administrativo anterior em relação ao qual não há indício algum de qualquer vício de legalidade." O juiz pontuou ainda a insegurança jurídica proporcionada por ações sem o devido embasamento. "Ademais, referido ato, ora atacado, fere mortalmente o princípio da segurança jurídica, plasmado no art. 2º da Lei 9.784, de 1999, não podendo as relações jurídicas entre servidores e Administração Pública ficar ao alvedrio dos apetites políticos dos seus Dirigentes de momento e à margem da sua estrutura legal.  A sociedade brasileira já se encontra num patamar superior a esse tipo de prática, tão nefasta ao regime democrático, no qual o Estado de Direito tem que ser respeitado", considerou.

Foi determinado o prazo de 30 dias para restabelecimento dos efeitos da Portaria nº 510/2020, da Procuradoria-Geral Federal, reintegrando o Autor no noticiado cargo decorrente da promoção, sem prejuízo do futuro pagamento das diferenças vencidas, sob pena de pagamento de multa mensal, a favor do autor, correspondente a 50% do valor da sua remuneração salário líquida, já consideradas as diferenças decorrentes da noticiada promoção legal,  sem prejuízo da responsabilização funcional, administrativa e criminal do servidor e/ou respectiva chefia que venha a dar azo ao pagamento da multa

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) informa com pesar o falecimento de Tarcísio Pereira, pai da juíza federal titular da 12ª Vara e que atualmente ocupa a função de juíza auxiliar da Presidência do TRF5, Joana Carolina Lins Pereira. 

Tarcísio deixa também um legado para a história da cultura do Recife como fundador da Livro 7, maior livraria maior nacional em tamanho e  número de exemplares. Em funcionamento de 1970 a 2000, a livraria movimentou a cultura local e recebia escritores como Ariano Suassuna e Gilberto Freyre.

A JFPE estende as condolências aos quatro filhos, netos e demais familiares e amigos de Tarcísio Pereira. O enterro será nesta terça-feira (26), às 15h, no cemitério Morada da Paz, em Paulista.

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