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O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aprovou o regulamento do Programa de Autogestão em Saúde da Justiça Federal da 5ª Região (TRFMED), em sessão realizada por videoconferência, na tarde desta quarta-feira (21/10). O presidente da Corte, desembargador federal Vladimir Carvalho, apresentou o documento e obteve a aprovação entre os demais desembargadores.

O regulamento traz as regras gerais de como será prestada a assistência à saúde de forma indireta na 5ª Região. Entre os regramentos previstos estão a forma de atendimento oferecido pelo plano, como será o custeio, quem serão os beneficiários e como será feita a sua administração .

“Hoje, temos um marco histórico muito importante. A aprovação do regulamento marca o nascimento de uma nova era em assistência à saúde na Justiça Federal da 5ª Região.  O principal objetivo da autogestão em saúde é prestar uma assistência de qualidade aos nossos magistrados e servidores e seus familiares, com valores acessíveis. O TRFMED foi feito por nós e para nós”, assegurou a diretora da Autogestão em Saúde, Juliene Gama Tenório.

O TRFMED é o plano de autogestão em saúde que está sendo implantado na Justiça Federal da 5ª Região (JF5), para atender magistrados e servidores, como uma alternativa aos planos de saúde privados.  O modelo de autogestão em saúde vem se difundindo em diversos órgãos públicos em todo o Brasil, como o Superior Tribunal de Justiça,  o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e o Ministério Público Federal, oferecendo melhores preços e um atendimento personalizado.


Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A 10ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco - JFPE extinguiu, ontem (19), sem resolução do mérito, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Prefeitura do Recife e Organizações Sociais de Saúde. A decisão levou em consideração a ausência de interesse de agir por parte do autor, com extinção do feito sem resolução de mérito, acarretando o indeferimento da tutela de urgência pleiteada pelo MPF.

Entre as alegações do MPF para ajuizar a ação, está a ausência de informações mínimas obrigatórias estabelecidas em normativos sobre transparência ativa em relação às despesas efetuadas pelo Município do Recife no combate à pandemia da Covid-19. De acordo com o autor, o Município do Recife recebeu da União, no grupo de custeio 'CORONAVÍRUS (COVID-19)', o montante líquido de R$ 63.955.403,84.

Em sua decisão, o juiz federal Edvaldo Batista da Silva Júnior ressaltou que o órgão de fiscalização federal afirmou estar atuando na verificação da aplicação dos recursos destinados ao combate à pandemia do Covid-19 e que não cabe o Poder Judiciário substituir tais órgãos federais nessa fiscalização, sob pena de estar invadindo as atribuições dos demais Poderes.

“A atividade jurisdicional é, sem dúvida, corretiva da atividade administrativa quando esta desborda da legalidade. Porém nunca substitutiva, ainda que sob o pretexto de evitar consumação de lesão ao interesse público. Se uma entidade descumpre resolução do Tribunal de Contas, é esse órgão quem deve apurar o descumprimento de tal norma e aplicar-lhe as sanções legais, podendo obviamente esse procedimento ser revisto pelo segmento competente do Poder Judiciário em termos de controle de legalidade, jamais devendo ser exercido anteriormente”, destacou o juiz federal Edvaldo Batista da Silva Júnior. Clique aqui e leia a decisão na íntegra

PROCESSO Nº: 0813148-97.2020.4.05.8300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

As receitas decorrentes de ações de execução fiscal processadas pela Justiça Federal da 5ª Região (JF5) representaram uma arrecadação de R$ 970.557.374,00 aos cofres públicos, no ano de 2019. O valor arrecadado corresponde a 74% do orçamento executado pela JF5, no mesmo período, incluindo gastos com folha de pagamento de ativos, inativos e encargos sociais, além de investimentos com planejamento e execuções de obras. Os dados referentes às receitas arrecadadas foram compilados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e publicados no relatório Justiça em Números 2020, divulgado em agosto.
De acordo com o relatório do CNJ, a Justiça Federal foi responsável pela maior parte das arrecadações de todo o Poder Judiciário no ano de 2019. Dos R$ 47,9 bilhões arrecadados em execuções fiscais, R$ 31,9 bilhões (66,5%) são provenientes da Justiça Federal e o restante – R$ 15,8 bilhões (33%) – vem da Justiça Estadual.
As receitas oriundas de execuções fiscais na 5ª Região resultam do processamento de ações dessa natureza pelas Seções Judiciárias de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Os valores contabilizam, em sua grande maioria, o pagamento de dívidas com a Receita Federal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Seguridade Social, conselhos de fiscalização profissional, além de várias autarquias públicas federais.
Execuções fiscais – O executivo fiscal chega ao Judiciário depois que as tentativas de recuperação do crédito pela Fazenda Pública se frustraram na via administrativa, provocando a sua inscrição em dívida ativa. Utilizando-se do procedimento especial da Execução Fiscal, previsto na Lei 6.830/80, a parte busca a satisfação do seu crédito pela via judicial, com a possibilidade de expropriação dos bens que compõem o patrimônio do devedor.

(Com informações da Ascom/CNJ)

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

O juiz federal titular da 2ª Vara Federal de Pernambuco, Francisco Alves do Santos Junior, indeferiu uma  petição de tutela provisória de autoria do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional (Seção Sindical do Colégio Militar do Recife), para que fosse suspensa a determinação para retorno às atividades presenciais de ensino no âmbito do Colégio Militar do Recife. 

Para ingressar com a Ação Civil Pública contra a União, o Sindicato alegou, entre outros argumentos, que  nas condições sanitárias correntes, o retorno às aulas presenciais seria absolutamente temerário e contrário aos direitos sociais, constitucionalmente previstos e garantidos, à saúde e ao trabalho, e colocaria em risco os profissionais de educação, alunos e familiares, no que afetaria, portanto, também direitos individuais e homogêneos da categoria representada na ação. Argumentou, ainda, que a pandemia do novo Coronavírus teria causado mais de um milhão de mortes no mundo desde que o escritório da OMS na China registrou o aparecimento da doença no final de dezembro/2019; o recorde mundial de casos diários de coronavírus teria sido batido em outubro/2020. Solicitou a fixação de multa diária pelo descumprimento.

O juiz, porém, destacou que o governo do Estado de Pernambuco, mediante a edição do Decreto nº 49.480, de 22 de setembro de 2020, considerando o estágio atual da pandemia neste Estado, permitiu o retorno das aulas presenciais do Ensino Médio, a partir de 6 de outubro de 2020, sendo a determinação do Colégio Militar para retorno das aulas datada do dia 9 de outubro, com data de retorno prevista para 13 de outubro. Portanto, dentro do estabelecido pelo Decreto estadual.
Em sua decisão, o magistrado elucidou, ainda, que o CMR estabeleceu e tornou pública, por meio de comunicado, todas as medidas de prevenção à contaminação que foram adotadas para garantir a segurança no retorno às aulas. Entre elas, os protocolos determinados pelas autoridades de saúde, tais como a disponibilização de álcool em gel (70 %), o uso obrigatório de máscara, o distanciamento das carteiras de 1,5 m e o cumprimento da etiqueta respiratória, dentre outros.
 
Destacou ainda que o retorno vem sendo realizado de forma gradativa e mediante rodízio, dos alunos dos 3º e 2º anos do Ensino Médio da referida Instituição de ensino, em consonância com tal Decreto nº 49.480, de 22/09/2020, do Estado de Pernambuco.  "Na verdade, trata-se de cauteloso retorno gradual e sistematizado das atividades escolares, sem descuidar, a Administração do CMR, das medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID - 19), consoante consignado no referido comunicado. Note-se que o cauteloso retorno gradual e sistematizado das atividades profissionais presenciais tem sido adotado por diversos órgãos públicos, dentre os quais o INSS e os Tribunais. Com essas considerações, não é de ser concedida a pretendida tutela provisória de urgência antecipada, porque não se vislumbra, prima facie, a existência de ilegalidade no ato administrativo em questão, que informou o retorno das aulas presenciais no CMR, o que afasta a probabilidade do direito defendida na Petição Inicial", concluiu o juiz federal.

As Autogestões em Saúde possuem diversas vantagens, se comparadas aos planos comerciais oferecidos no mercado de assistência à saúde. Um dos aspectos positivos é que o beneficiário pode, por exemplo, sugerir melhorias e indicar profissionais e clínicas para realização de convênios, de acordo com a sua necessidade. Além disso, a comunicação direta com a equipe de trabalho que gerencia o plano também é uma das vantagens. Sob essa perspectiva, surge o TRFMED, o Programa de Autogestão em Saúde da Justiça Federal da 5ª Região, que deverá entrar em operação até o final deste ano. O modelo tem sido adotado por várias instituições, que relatam ter obtido bons resultados com a mudança dos planos comerciais tradicionais para o plano próprio de saúde.
 
A coordenadora do programa de autogestão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - TRT 8 (Pará e Amapá), Simone Pípolos, destacou como vantagem o contato pessoal e direto com o público-alvo (magistrados e servidores), que possui um atendimento diferenciado na resolução das intercorrências com os credenciados. Além disso, em comparação com os planos de saúde convencionais, a gestora salientou a autonomia nas decisões. “A autogestão cobre procedimentos que levam em conta a realidade dos beneficiários e a disponibilidade financeira do Plano. A agilidade na solução dos trâmites de autorizações para liberação de procedimentos e o baixo valor de contribuições, se comparado ao mercado local, também são fatores positivos do modelo”.
 
O plano de assistência à saúde na modalidade autogestão dos servidores do Senado Federal, o SIS (Sistema Integrado de Saúde), conseguiu, este ano, ofertar o atendimento do renomado Hospital Sírio Libanês para seus beneficiários. Segundo o servidor Elder Loureiro, 31 anos, o plano foi evoluindo gradativamente e, mesmo em um ano como 2020, com a pandemia da Covid-19, obteve conquistas significativas. “É evidente o esforço de deixar o cliente mais satisfeito. Além disso, os planos de órgãos públicos são melhores do que os da iniciativa privada, que custam mais caro, para prestação de serviço equivalente”, afirmou, reforçando a importância da adesão do maior número de pessoas para que o Programa permaneça viável financeiramente, o que possibilitará uma mensalidade mais baixa.
 
Além da administração pública, os setores privados também percebem vantagens no modelo de Autogestão em Saúde. É o caso, por exemplo, da Volvo Veículos do Brasil, com sede em Curitiba/PR, cujo programa de autogestão, existente desde 2011, é chamado de Voam (Volvo Odontologia e Assistência Médica). Segundo o gerente médico do trabalho da Volvo, Sérgio Lazarini, são cerca de quatro mil empregados e 10 mil vidas agraciadas, com cobertura na Região Metropolitana de Curitiba (Grande Curitiba). “O custo é bastante competitivo e há um alto índice de satisfação dos usuários. Se alguém precisar de atendimento de urgência fora dela (da Grande Curitiba), a Voam tem uma parceria com a Amil, que faz o atendimento e nos cobra seu custo, como nos casos de férias ou de viagem”, finalizou.

Com informações da Seção de Comunicação da Autogestão/TRF5

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