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A Subseção de Palmares liberou nesta segunda-feira (11), o resultado do recurso impetrado na prova subjetiva da seleção de estagiários.

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Nesta sexta-feira (15), a JFPE deferiu liminar obrigando o governo federal a manter os incentivos fiscais federais (Credito de IPI, garantido pela lei 9.440/97) concedidos à fábrica da FIAT instalada em Goiana-PE. Segundo argumento da empresa, o incentivo havia sido cancelado de forma repentina, e sua suspensão acarretaria danos financeiros, provocando risco ao seu funcionamento no estado.

“O incentivo fiscal previsto pela lei para o desenvolvimento regional foi fator determinante para tornar viável o aporte de R$ 11,5 bilhões na instalação do polo automotivo industrial no Estado do Pernambuco, essencial para reduzir o desequilíbrio competitivo entre a região Nordeste e as regiões Sul e Sudeste, mormente em se considerando a distância dos principais fornecedores e centros consumidores, bem como a menor infraestrutura e mão-de-obra especializada,” argumentou a empresa sobre a alteração das regras impostas pela Receita Federal na Instrução Normativa RFB n.º 1.717/17.  Ainda de acordo com a FIAT “a alteração das regras gerou grave risco de interrupção desse círculo de investimentos na região, porque compromete a capacidade financeira da demandante em honrar os compromissos já assumidos e implementar novos”.

Em sua decisão, o juiz federal Frederico José Pinto de Azevedo lembrou que a Instrução Normativa não possui poder para alterar direitos garantidos por lei.  “Ao deixar de prever de forma expressa a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de IPI, de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei n° 9.440/97, contrariou a lei regulamentada, afastando-se da condição de mera executora da norma, a que deveria se submeter, inviabilizando a política de desenvolvimento regional que dá suporte ao benefício fiscal concedido na lei...”, alerta. Ainda segundo o magistrado, a tentativa de sobrepor a lei implica em “empecilho ao desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, fito daquela norma, além de vulnerar a confiança no Poder Público e a segurança jurídica, essenciais à consecução do bem comum”.

Nº do processo: 0818451-97.2017.4.05.8300  - 3ª Vara Federal em PE

Por motivo de reforma no sistema de climatização do prédio, os serviços de telefonia e internet da subseção de Caruaru ficarão indisponíveis durante o feriado e final de semana. A suspensão começa às 18h desta quinta-feira (7) e encerra-se às 9h da segunda-feira (11).

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), por meio da 36ª Vara Federal, abriu inscrições para programa de destinação de recursos provenientes de prestação pecuniária, relativa ao cumprimento de pena ou medida alternativa.

As instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas com a Justiça Federal, ou órgãos e entidades que prestem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, interessadas em participar do programa, devem se inscrever presencialmente, na 36ª Vara (4º andar do edifício-sede, que fica na Avenida Recife, nº 6.250, no bairro do Jiquiá, Recife), no período de 16 a 30 de novembro, das 9h às 18h.

Nesta edição do programa, será destinado o valor máximo de R$ 50 mil, por projeto selecionado, até o limite do saldo total da conta vinculada ao Juízo da 36ª Vara Federal. Cada entidade ou órgão cadastrado deve apresentar apenas um projeto.

A seleção dos projetos se realizará em três etapas: inscrição, apresentação dos projetos e julgamento, sendo a primeira de caráter apenas eliminatório. Para se inscrever, as instituições deverão preencher formulário, anexando ainda uma série de cópias de documentos básicos, a exemplo de estatuto ou contrato social da entidade. A lista completa dos documentos assim como o formulário podem ser acessados no Edital.

Para participar do programa, as instituições públicas ou privadas com finalidade social, os órgãos e entidades que prestem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, devem tão somente cumprir os requisitos previstos no Edital e concorrer entre si para alcançar o repasse desses valores, que priorizará aqueles que: a) mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. b) atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade. c) prestem serviços de maior relevância social. d) apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas. e) viabilizem projetos envolvendo os prestadores de serviços encaminhados pela Justiça.  

A entidade que tiver seu pedido de inscrição deferido poderá apresentar, no prazo de 30 dias a partir do dia útil seguinte à publicação do resultado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região, projeto para aquisição de bens e/ou realização de serviços na área de sua respectiva atuação a ser financiado. Os valores serão destinados às instituições que apresentarem os projetos melhores qualificados.


Para mais informações a respeito de inscrições, apresentação de projetos e julgamentos, basta acessar o Edital completo neste link .

A 26ª Vara Federal homologou as inscrições dos candidatos para processo seletivo de estágio remunerado 2017.

Acesse aqui o documento com a lista dos inscritos:

http://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/Concurso/ficha_palmares/Oficiohomologacaoinscricoes2017.pdf

Os Candidatos relacionados estão convocados para realizarem a prova objetiva e discursiva na Subseção Judiciária de Palmares (mesmo local onde foram realizadas as inscrições) no dia 05 de dezembro de 2017 das 09h às 13h.

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