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Nesta segunda-feira (23), o juiz titular da 2ª Vara Federal em Pernambuco, Francisco Alves dos Santos Junior, proferiu decisão na qual extingue a Ação Popular movida pelo deputado federal Danilo Cabral. A Ação visava a suspensão da eficácia da Medida Provisória nº 844/2018, com a consequente sustação de seus efeitos, especialmente eventuais procedimentos de contratação. De acordo com análise do magistrado federal, a parte autora realizou uma inadequação da via processual, uma vez que os julgamentos de atos da Presidência da República e sua constitucionalidade são de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e não do Juízo de primeira instância.
A MP 844/2018 trata da implantação de mudanças para o setor de saneamento no país, e, de acordo com o autor da ação popular, a medida é inconstitucional. “A Medida Provisória nº 844/2018 instituiu no ordenamento jurídico ato de efeitos concretos, dentre os quais: teria atribuído competências regulatórias a Entidade Federal (ANA), em face de Estados e Municípios, os quais, inclusive, terão que se submeter a um novo regime de contratação de empresas privadas para atuação no setor público; previsto gastos com concurso público e a contratação de cargos comissionados”.
Em sua decisão, o magistrado ressalta que o STF já proferiu posicionamentos relativos à processos semelhantes. “O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que pouco importa a alegada falta de generalidade e abstração da lei ou ato normativo, pois basta que seja suscitado um tema constitucional em tese para que a ação cabível seja a Ação Direta de Inconstitucionalidade e não a Ação Popular”.
Nº do Processo: 0809624-63.2018.4.05.8300 (2ª Vara Federal – PE).
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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 comunica que o acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível das 4h deste sábado (21) às 23h59 do domingo (22). A parada abrange, além do TRF5, as seções judiciárias vinculadas: Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.
A interrupção será necessária para atualização e manutenção na infraestrutura de tecnologia da informação do Tribunal.
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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou, no Diário Eletrônico Administrativo desta terça-feira (3), o Ato nº 189, que dispõe sobre o funcionamento da Justiça Federal na 5ª Região na próxima sexta-feira (6). Devido ao jogo da Seleção Brasileira, pelas quartas de final da Copa do Mundo 2018, o horário de expediente será das 7h às 12h. Os prazos que tiverem vencimento na referida data ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Os pedidos que envolvam natureza urgente, com risco de perecimento do direito, serão apreciados pelo Plantão Judiciário. A redução de horário será compensada posteriormente, a critério das chefias imediatas.
Acesse aqui o Ato Nº 189/2018
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A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), informa que não haverá expediente na próxima segunda-feira (16), nas varas federais localizadas no Recife e Ouricuri, em razão dos feriados municipais em comemoração ao dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira das duas cidades. A data é regulamentada pela Lei Municipal nº 9.777/1987, no Recife, e pela Lei Municipal nº 636/1989, em Ouricuri.
Nesse dia, as varas funcionarão em regime de plantão judiciário, atendendo pedidos de medida urgente, cíveis ou criminais, que visem prevenir ou evitar perecimento de direito ou assegurar liberdade de locomoção individual.
Os prazos dos processos penais com vencimento na data ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Em relação aos processos cíveis, os prazos são suspensos.
Telefone do plantão: (81) 99971-6668 (Recife)
(81) 98959-7614 (Ouricuri)
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Em virtude da Portaria Conjunta n. º 1/2018, dos diretores do Foro das Seções Judiciárias da 5ª Região (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe), a JFPE funcionará em regime de plantão nesta segunda-feira (02/07), data fixada como Ponto Facultativo.
A decisão considerou a o Ato do n. º 186/2018, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
Dessa forma, os prazos processuais penais com vencimento na respectiva data serão automaticamente prorrogados para 03 de julho (primeiro dia útil subsequente ao Ponto Facultativo). Já os prazos dos processos cíveis serão suspensos. Somente ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar o perecimento de direito, assegurar a liberdade de locomoção ou garantir a aplicação da lei penal serão analisadas pela Justiça em Plantão Judiciário, conforme disposto na Resolução n. º 71/2009, do CNJ.
Telefones do plantão: Polo Plantão 01: Recife, Cabo de Santo Agostinho, Goiana, Jaboatão dos Guararapes e Palmares (81) 99971-6668; Polo Plantão 02: Caruaru, Arcoverde e Garanhuns (81) 09967-1549; Polo Plantão 03: Serra Talhada, Ouricuri, Petrolina e Salgueiro (81) 98959-7614.
Acesse aqui a Portaria Conjunta nº 1/2018
Autor: Assessoria de Comunicação JFPE