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Por determinação do juízo da 5ª Vara Federal, na próxima quinta-feira (28), às 14h, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da JFPE, em parceria com a Caixa Econômica Federal, realizará o leilão de 110 apartamentos em prédios-caixão localizados na Região Metropolitana do Recife (RMR). A maior parte dos imóveis possui 57,65m² de área privativa e pode ser arrematado a partir de R$ 38.583,17. Todas as edificações já passaram por vistorias técnicas realizadas pela equipe de engenharia da Caixa.
O evento acontecerá no Auditório do CEJUSC, no 10º Andar do edifício-sede da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) – Av. Recife, 6250, Jiquiá, Recife/PE. Serão admitidos também lances eletrônicos através do site do leiloeiro (www.aragaoleiloes.com.br) mediante cadastro neste.
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Em decorrência do Ato nº 127/2018, da presidência TRF5, no dia 27 de junho, a JFPE funcionará das 8h às 13h.
Os prazos processuais com início ou vencimento no dia 27/06 ficam postergados para o primeiro dia útil seguinte.
A Ato da Presidência nº 127/2018 está disponível aqui.
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O presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt, assinou, nessa quarta-feira (20), o Ato nº 179/2018, fixando esta sexta-feira (22/06) como ponto facultativo no Tribunal e Seções Judiciárias a ele vinculadas. A respectiva compensação de horário, se for o caso, deverá ser combinada com a chefia imediata. Os pedidos de natureza urgente, com risco de perecimento de direito, serão apreciados em regime de plantão. A determinação levou em consideração o calendário de jogos da Copa do Mundo de Futebol 2018, a importância dos festejos juninos para a população dos estados do Nordeste e a decisão tomada pelo Pleno durante a sessão realizada ontem (20/06).
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Durante os dias, 21, 23, 28 e 30 de maio, e 04, 07, 08 e 11 de junho o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) realizou, em parceria com a Caixa Econômica Federal, Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) e Ministério Público Federal (MPF), mais uma rodada de conciliações referentes ao Projeto Prédio-Caixão.
No decorrer dos oito dias, das 316 audiências designadas, foram realizadas 286 que tiveram como parte ocupantes/ex-mutuários dos imóveis Ed. Dallas, Jardim Botânico Residence, Res. Cláudia Maria, Res. Corais, Res. Marechal Castelo Branco, Res. Primavera I e Res. Petit Village. As audiências resultaram em 184 acordos, representando um saldo 90,5% de comparecimento e de 64,3% de aproveitamento.
O Projeto Prédio-Caixão teve início em outubro de 2017 com o objetivo de regularizar, por meio da conciliação entre Caixa, Emgea e os ocupantes ou mutuários dos imóveis, o uso e ocupação dos prédios construídos com a técnica de alvenaria autoportante, conhecidos como prédios-caixão. Durante as conciliações, os mutuários e ocupantes podem negociar com a Caixa Econômica descontos de até 80% em relação ao valor de avaliação do imóvel.
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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Subseção Judiciária de Petrolina/PE, realizou, na última terça-feira, dia 12 de junho de 2018, o primeiro acordo em Ação Civil Pública daquela Subseção.
O processo n. º 0800508-09.02018.4.05.8308, que tramita na 17.ª Vara Federal desde o mês de abril deste ano, foi instaurado pelo Ministério Público Federal em desfavor do Município de Dormentes-PE, em face do descumprimento de disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), mais precisamente no que se refere à implantação do portal da transparência pelo réu.
Em audiência de conciliação designada pelo Juízo, o MPF apresentou proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, fixando prazo de 60 dias para o saneamento das irregularidades constatadas no respectivo inquérito civil, o que foi acatado pela parte ré. Segundo a procuradora da República que participou da audiência de conciliação, Ticiana Andrea Sales Nogueira, o objetivo do feito só foi alcançado após o ajuizamento deste, mas a audiência de conciliação tornou tudo mais prático e simples, o que é muito bom para o Ministério Público Federal e para a própria Justiça Federal.
Para o conciliador responsável pelo acordo, Eric Felipe Silva e Caldas, os métodos alternativos de resolução dos conflitos, tais como a conciliação e a mediação, são de suma importância para a sociedade, na medida em que reduzem o tempo entre a manifestação de uma pretensão qualquer e a solução definitiva. “Nesse contexto, o CEJUSC cumpre o relevante papel de estabelecer um canal de comunicação real entre as partes, que, longe da frieza dos autos, facilita sobremaneira o consenso. No caso específico, chamou atenção o fato de que o acordo fora celebrado no bojo de uma Ação Civil Pública, o que rechaça a tradicional ideia de que não é possível transacionar em assuntos relacionados a interesses públicos indisponíveis, ” destacou o conciliador formado pelo Curso de Formação de Conciliadores realizado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sob coordenação do Juiz Federal Titular da 17ª Vara, Arthur Napoleão Teixeira Filho. O acordo firmado pelas partes já foi homologado pelo Juízo.