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Destaque

Diante da nova realidade de isolamento, imposta como medida para contenção do coronavírus, faz-se necessária a readaptação de todos para que os serviços oferecidos pela Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) continuem sendo prestados de forma satisfatória. Entre eles, a realização de audiências por videoconferência, que já se consolidou como solução viável para o momento atual. 

De acordo com a direção da 15ª Vara dos Juizados Especiais Federais (JEFs), para que as audiências possam ocorrer de forma ordenada e sem imprevistos, é importante que os advogados e as partes do processo forneçam informações (em especial celulares com WhatsApp) que possibilitem o contato antecipado das varas com aqueles que irão participar dos citados atos. O contato inicial é necessário para, entre outros assuntos, ser oferecida ajuda no acesso ao sistema de chamada de vídeo, possibilitando assim, o julgamento dos processos e a satisfação do direito.

O Programa de Autogestão em Saúde da Justiça Federal da 5ª Região (TRFMED) tem cumprido diversas etapas para sua implantação, planejada para o segundo semestre deste ano. Os servidores, magistrados e pensionistas interessados em conhecer essas etapas e entender melhor o trabalho que vem sendo realizado pela equipe da Autogestão em Saúde, atualizado até o mês de junho de 2020, podem acessar o hotsite do TRFMED, microsite desenvolvido dentro do site do TRF5, com objetivo de divulgar essa ação específica, de forma mais organizada.

No hotsite da Autogestão é possível encontrar artigos, textos, curiosidades, depoimentos de usuários de outras autogestões, vídeos e mais uma série de informações que podem auxiliar na compreensão desse projeto tão fundamental, afinal, o aumento expressivo - e quase inegociável - dos preços dos planos de saúde, hoje utilizados por magistrados e servidores, torna a Autogestão em Saúde uma alternativa segura e economicamente vantajosa, que está focada no bem-estar das vidas e famílias da Justiça Federal da 5ª Região.

Lá, também é possível visualizar todas as ações já desenvolvidas pela equipe, mês a mês, no campo "Nossa Trajetória", uma linha do tempo que contempla os marcos e uma breve historiografia do programa. No mês de abril, por exemplo, foi publicada a Portaria nº 178/2020, que constituiu uma comissão temporária para apoiar a equipe de projetos na elaboração de um Termo de Referência e dos editais de credenciamento, que convocarão operadoras de planos de saúde e entidades congêneres interessadas em fornecer sua rede de prestadores de serviços, desde que preencham requisitos definidos em um Termo de Referência. A proposta do TRFMED é ter mais de uma operadora de saúde credenciada, pois a cobertura será ainda maior. Com representantes tanto do TRF5 quanto das Seções Judiciárias vinculadas, o grupo é composto por servidores com experiência na área de licitações e contratos.

No mês de maio, o Tribunal firmou contrato com a empresa FV Planner Consultoria, para prestação de serviço de assessoria técnica e atuarial. Após a realização do estudo, será possível visualizar as faixas de preços ideais para a sustentabilidade financeira do plano de saúde do TRF5. O Pleno aprovou, ainda, a estrutura organizacional da autogestão em saúde, no âmbito do Tribunal, por meio da Resolução nº 7.

A partir do dia 1º de junho de 2020, o TRFMED ficou vinculado à Presidência do TRF5, e passou a ter em sua estrutura, além da Diretoria Executiva, outras seis unidades administrativas. Também em junho, o Comitê Executivo se reuniu para debater as próximas etapas de implantação do projeto, entre as quais estão a apresentação do relatório do cálculo atuarial, a ser entregue até o final de julho, e a contratação da empresa de auditoria médica, prevista para ser concluída na segunda quinzena de agosto.

Além disso, no mês de junho foi criado mais um canal institucional para divulgação de notícias, com foco nos servidores aposentados e pensionistas beneficiários dos planos de saúde do TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas, bem como nos usuários de planos de Associações e Sindicatos, que podem receber notícias via lista de transmissão do WhatsApp.

Com informações da ASCOM/TRF5

O Comitê Executivo do Programa de Autogestão em Saúde (TRFMED) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 se reuniu, na última sexta-feira (19), para debater as próximas etapas de implantação do plano de assistência à saúde TRFMED, que vai beneficiar toda a Justiça Federal da 5ª Região.

Entre os próximos passos definidos, estão a apresentação do relatório do cálculo atuarial, a ser entregue até o final de julho, e a contratação da empresa de auditoria médica, prevista para ser concluída na segunda quinzena de agosto. O presidente e o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco (Sintrajuf-PE), Manoel Gérson e Max Wallace M. Andrade, respectivamente, acompanharam o encontro.

O relatório do cálculo atuarial vai possibilitar a definição da tabela de preços das mensalidades do TRFMED. “O que observamos em relação a planos de Autogestão já existentes, como uma grande vantagem, é a estabilização dos preços de mensalidade ante os planos de mercado”, enfatizou Max Wallace. Já a auditoria médica atuará como instância de controle e aperfeiçoamento do processo administrativo do plano, visando a coibir eventuais desperdícios, abusos e pagamentos indevidos, garantindo a idoneidade dos serviços de assistência à saúde prestados aos beneficiários do TRFMED. Além disso, também contribuirá com o estudo da viabilidade econômico-financeira do programa, a redução dos custos e a orientação de procedimentos adotados, de forma a aperfeiçoar a prestação desse serviço.

Durante a reunião telepresencial, também foram debatidas outras fases de implantação do Programa, a exemplo de credenciamentos e convênios com operadoras de saúde e publicação de regulamento e editais. A expectativa é de que essas etapas sejam cumpridas até o fim de setembro deste ano.

Participantes - Participaram do encontro os membros do Comitê - Joana Carolina Lins Pereira, juíza Federal auxiliar da presidência do TRF5; juiz federal Frederico Azevedo, diretor do Foro da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE); Rondon Veloso, secretário especial da Presidência do TRF5; Sebastião Campelo, diretor da Subsecretaria de Orçamento e Finanças do TRF5; Onaldo Mangueira, diretor da Subsecretaria de Pessoal do TRF5; Alexandre Farias de Sena, assessor jurídico da Presidência do TRF5; Anna Izabel Furtado Lunardelli, diretora da Secretaria Administrativa da JFPE; Ivaldo Severino da Silva, diretor do Núcleo Financeiro e Patrimonial da JFPE -, e os integrantes da equipe da Autogestão em Saúde: Magnus Medeiros, Juliene Tenório, Alexandre Farias, Caio Santana, Eliene Ventura, Mabel Queiroz e Rebeca Kramer.

Com informações da Divisão de Comunicação Social do TRF5

Neste mês de julho, prossegue o cronograma de realização da inspeção ordinária anual de Varas Federais. De 6 a 10 de julho, passam por inspeção as seguintes unidades:  1ª, 3ª,4ª e 26ª Varas. Já a 25ª Vara Federal, no período de 13 a 17/07. Na semana de 20 a 24 deste mês, os trabalhos serão realizados na 9ª, 17ª e 37ª Varas Federais. O cronograma de inspeção do mês de julho finaliza com a 20ª e 38ª Varas Federais, de 27 a 31/07.

Durante os trabalhos de inspeção, a distribuição de processos não será interrompida e nem serão concedidas férias aos servidores das varas durante a vistoria. Na ocasião, cada magistrado deverá verificar se a secretaria vem cumprindo as atribuições previstas nas leis, se não há processos irregularmente parados, se os atos, despachos, ordens e recomendações dos juízes, da Direção do Foro, da Corregedoria Regional e do Tribunal estão sendo cumpridos, entre outras obrigações.

 As inspeções acontecem em cumprimento à Lei nº 5.010/1966 e aos artigos 1 a 16 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, contará com participação do Ministério Público Federal (MPF) e com a ciência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Após anos de luta por uma solução adequada ao problema dos moradores e mutuários do Conjunto Residencial Muribeca, e, após ter ficado evidenciada a inviabilidade de recuperação e reconstrução dos Blocos do referido residencial, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a prévia concordância da grande maioria dos moradores, manifestada em audiência pública realizada em 11 de março de 2020 no Auditório da Justiça Federal, firmaram acordo para pagamento de indenização e encerramento dos processos coletivos (ações civis públicas e respectivas execuções provisórias) envolvendo o Conjunto Muribeca, que tramitaram na 5ª Vara Federal de Pernambuco.

Foi elaborado pelo Ministério Público Federal e pela Caixa Econômica Federal um fluxograma para colheita dos termos de aceite e documentos dos mutuários e moradores interessados em aderir ao acordo, que será EXCLUSIVAMENTE realizado através de empresa contratada pela CAIXA e, em razão da pandemia do corona vírus, tal procedimento ocorrerá preferencialmente de forma eletrônica/virtual.

Com a apresentação do acordo firmado entre as partes do processo e do fluxograma prevendo a forma de adesão (através do termo de aceite) pelos interessados, a MM Juíza Federal da 5ª Vara, Dra. Nilcéa Maria Barbosa Maggi, através de sentenças proferidas nos processos nº 0017700-22.2012.4.05.8300, 0010174-67.2013.4.05.8300, 0010258-68.2013.4.05.8300, 0010746-23.2013.4.05.8300 e 0011887-77.2013.4.05.8300, homologou, em 16 de junho de 2020, o acordo em questão, assim como fluxograma previsto para a adesão dos interessados.

Em sua sentença, a magistrada deixou ESCLARECIDO, como já se havia informado na audiência pública previamente realizada, que, para surtir efeitos individualmente, os mutuários/moradores que tenham interesse no acordo coletivo deverão manifestar expressamente sua concordância, através do termo de aceite, ocasião em que aceitarão, caso tenha interesse em receber a indenização prevista no acordo coletivo, TODAS as condições estabelecidas no acordo, inclusive renunciando a qualquer discussão acerca de outros valores indenizatórios.

Também na sentença homologatória, a Juíza registrou terem as partes (Ministério Público Federal e Caixa Econômica) pactuado expressamente não incidir honorários advocatícios sobre os valores a serem pagos aos mutuários e moradores que decidirem aceitar o acordo coletivo, em razão do patrocínio da ação coletiva pelo Ministério Público Federal, havendo, assim, inegável economia de recursos em favor dos beneficiários.

Reforçou a magistrada que aqueles que NÃO concordarem com o acordo coletivo (não assinando o termo de aceite) NÃO receberão os valores indenizatórios previsto no acordo homologado nas ações coletivas.

Todavia, ainda segundo a Juíza, todos aqueles que NÃO tiverem interesse em aderir ao acordo homologado nas ações coletivas, poderão livremente buscar seus direitos, como lhes é constitucionalmente assegurado, através de nova AÇÃO individual, inclusive no que se refere ao auxílio aluguel (e não mais nas Execuções em trâmite na 5ª Vara Federal, as quais foram ENCERRADAS com as sentenças homologatórias).

A NOVA ação que vier a ser ajuizada pelos mutuários que NÃO estiverem interessados em aderir ao acordo coletivo tramitará perante o Juízo para o qual for livremente distribuída (e não necessariamente na 5ª Vara Federal) e será processada desde o início, como prevê o Código de Processo Civil, com a citação da parte ré para se defender, prosseguindo até que haja nova sentença sobre o caso individual.

Especificamente no que se refere ao auxílio aluguel, a Juíza registrou que, nos termos do acordo homologado, a CAIXA se obrigou ao pagamento do auxílio aluguel até o mês subsequente ao da homologação judicial (no caso, julho de 2020), sendo que, neste prazo, espera-se ser possível a todos os interessados na adesão ao acordo coletivo manifestarem interesse, apresentarem a documentação (bastante flexível) cujo rol constou na petição conjunta elaborada pelas partes, e, assim, assinarem conjuntamente com o MPF os respectivos termos de aceite, conduzindo-os ao recebimento das indenizações.

Assim, a partir do referido mês de julho de 2020, por força das sentenças homologatórias do acordo, que encerraram os processos coletivos envolvendo o Conjunto Residencial Muribeca, cessará definitivamente o pagamento de auxílio aluguel para TODOS os mutuários/moradores.

Repita-se, conforme se explicitou, aqueles que NÃO tiverem aceitado o acordo individualmente, poderão constituir advogado (público ou particular) e requerer, em nova ação individual, caso assim entendam conveniente, também o pagamento da aludida verba (auxílio moradia), a qual já não será mais paga nas execuções coletivas que tramitaram na 5ª Vara Federal de Pernambuco.

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