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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por maioria de seus membros, deu provimento ao recurso contra uma sentença de primeira instância que, ao reconhecer os danos morais decorrentes de um acidente de carro ocasionado por má conservação de rodovia federal, fixou o um valor de R$ 1 mil de indenização. O acórdão da TR acatou o pedido do aumento do valor para R$ 10 mil.

A decisão anterior argumentava que não havia ocorrido dano físico expressivo, não tendo a parte autora recebido tratamento psicológico ou administração de medicamentos pós-traumáticos. No entanto, o texto do acórdão ressalta que “os danos morais possuem dupla função, quais sejam, a compensatória e a punitiva. O valor indenizatório deve servir não só para compensar o sofrimento injustamente sofrido, como também para sancionar o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. Nessa linha, o Poder Judiciário deve manter como paradigmas o grau de culpa, o porte econômico das partes, dentre outros elementos razoáveis, sempre mantendo a coerência com a realidade”.

Ainda segundo o acórdão, “seguindo tais parâmetros, verifica-se que a parte recorrente tem razão quando pretende o aumento do valor dos danos morais para R$ 10.000,00. Primeiro em função do grande porte econômico do DNIT, aliado ao sucessivo aumento da arrecadação tributária que vem conseguindo a União ano a ano. Segundo, e aí é o pior, considerando o imprescindível caráter pedagógico da medida, que deve ter o condão de, ao menos, tentar desestimular a repetição de semelhantes descasos do Poder Público, infelizmente tão frequentes na área”.

Os relatores da 2ª Turma Recursal ressaltam ainda as “costumeiras notícias de desvio de dinheiro público na área”, citando várias páginas da Internet nesse sentido, refletindo que “são milhões e milhões que poderiam ser utilizados para a melhoria, ou pelo menos para a conservação, das rodovias federais. Enquanto isso, pais de família morrem, deixando órfãos, como recentemente aconteceu aqui em Pernambuco, consoante informação também mencionada através da internet”.

O texto do acórdão diz: é “verdade que a parte autora não comprovou ter sofrido problemas físicos ou psicológicos mais graves. Todavia, não há como negar não ser agradável estar dentro de um carro capotando em uma rodovia federal, ainda mais quando o fato decorreu, repita-se, de nítida irresponsabilidade do Poder Público”. É importante destacar que o boletim de ocorrência do acidente relata que o pneu do carro estourou ao passar sobre um buraco existente na faixa de rolamento, perdendo o controle e capotando em seguida.

 

O Juízo da 18ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, com sede na Subseção de Serra Talhada, condenou uma técnica administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que desempenhava a função de oficiala de justiça, a 7 anos e 9 meses de reclusão, pelos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informações e peculato.

Conforme foi apurado nos autos da ação penal nº 0000413-47.2006.4.05.8303, a ré inseriu dados falsos no sistema eletrônico do TRT, dando baixa em um mandado de penhora, sem tê-lo devolvido à Secretaria da Vara, deixando, dessa forma, de efetuar o depósito judicial de montante penhorado no valor de R$ 4.100,00, referente a um processo trabalhista, apropriando-se do mesmo.

A servidora do TRT foi condenada também pelo crime de falsidade ideológica. Ficou comprovado nos autos que a ré alterava a folha de ponto, atestando o cumprimento de sua carga horária de trabalho em dias que efetivamente não compareceu à Vara Trabalhista.

A ré foi absolvida apenas em relação ao crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, devido à ausência de provas da autoria.

A oficiala de justiça foi condenada ainda ao pagamento de 60 dias-multa. A sentença está sujeita a recurso.

No dia 1º de agosto, será realizado um curso para apresentação e treinamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe), voltado para advogados, defensores públicos e procuradores. O evento acontece das 13 às 16 horas, no auditório da Subseção Judiciária de Petrolina, na Praça Santos Dumont, com transmissão por videoconferência para as Subseções de Serra Talhada, Salgueiro e Ouricuri.

No treinamento, que será ministrado pela instrutora Geórgia Marinês Paixão, diretora do Núcleo Judiciário da JFPE, serão abordados tópicos sobre como o advogado pode se cadastrar no sistema, como iniciar e habilitar-se/contestar, receber intimações, peticionar e consultar no PJe, entre outros.

Para mais informações clique aqui.

Os interessados em participar podem fazer suas inscrições clicando aqui.

Por: Seção de Comunicação Social - JFPE

Será realizado no TRF5, no dia 22 de julho, treinamento sobre utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para advogados da capital e do interior do Estado. As inscrições encontram-se abertas e devem ser feitas no site do próprio Tribunal, na opção Eventos TRF5, ou diretamente através do link http://www.trf5.jus.br/eventosinternet/paginas/principal/sitio.faces.
A 23ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, com sede na Subseção Judiciária de Garanhuns, vai realizar seu segundo leilão do ano de 2013, nos dias 17 e 31 de julho. A hasta acontece às 14h30, no Garanhuns Palace, localizado naquela cidade, conforme o Edital de Leilão e Intimação nº 0023.000003-5/2013 que pode ser visualizado aqui.

Seção de Comunicação Social - JFPE






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