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Destaque

Na última sexta-feira (19), o secretário de Saúde do Município do Recife, Jaílson de Barros Correia, impetrou pedido de Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A defesa do secretário requereu o envio das investigações para a Justiça Estadual, alegando incompetência da Justiça Federal para julgar o caso, uma vez que os recursos utilizados pela Prefeitura seriam de fundo municipal e não federal. 
 
Diante do pedido da defesa, a juíza Carolina Malta, titular da 36ª Vara Federal, responsável pelo processo, foi convocada para prestar esclarecimentos no TRF5. O juízo da primeira instância informa não haver comprovação nos autos de que os recursos utilizados foram exclusivos do Tesouro Municipal, portanto, cabendo investigações no âmbito federal.   
 
O desembargador federal Paulo Cordeiro indeferiu a suspensão da apuração pela esfera federal solicitada pela defesa do réu. Já a decisão sobre concessão do Habeas Corpus deverá ser proferida ainda esta semana pelo TRF5. 
 
Processo nº Número: 0807015-10.2020.4.05.0000 (TRF5)

Nesta quinta-feira (18), o juiz titular da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), Francisco Alves dos Santos Júnior, extinguiu uma Ação Popular, de autoria de Edson Victor Eugênio de Holanda, com o objetivo de afastar do ordenamento jurídico a Medida Provisória 971\2020, tornando sem efeitos os atos dela decorrentes. A MP em questão concede reajustes salariais de 25% aos  Militares do Distrito Federal e estados do Amapá, Rondônia e Roraima, segundo o autor do processo, redutos eleitorais do presidente da República. 

Ainda segundo o autor, a Medida Provisória n. 971 violaria  o requisito constitucional, expresso e formal, de urgência, tratando de modo indevido tema que exige debate aprofundado e cauteloso, em especial pelo impacto à economia pública previstos de R$ 505 milhões de reais somente para o ano de 2020, cujo impacto seria consumado no ano de 2021 nos mesmos valores ou em cifras superiores. "O auxílio financeiro aos Estados e Municípios sancionado no dia 27 de maio, determinou, dentre outros comandos, o congelamento da remuneração de todos os servidores públicos do país, inclusive membros do Poder Judiciário; entretanto, um dia antes, em 26 de maio, o Exmo. Presidente da República editara a MP Nº 971, de 26 de maio de 2020,  determinando aumento da remuneração dos militares dos Estados de Roraima, Rondônia, Amapá e do Distrito Federal, inclusive com produção de efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020, cujos efeitos financeiros no ano de 2020 seriam da ordem de R$ 505 milhões, violando,  frontalmente,  o artigo art. 8º, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, com alterações da LC n. 171/2020", argumentou Edson Victor Eugênio de Holanda.

Em sua decisão, o magistrado acatou o argumento apresentado pela União, que alegou a inadequação da via processual eleita. "A Suprema Corte do Brasil já decidiu que não cabe Ação Popular para suspensão de ato legislativo de competência do Chefe do Poder Executivo Federal e posterior reconhecimento de sua invalidade e da invalidade dos atos dele decorrentes. Nos seus Julgados, essa Suprema Corte tem deixado bem claro que esse tipo de pretensão só pode ser veiculada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo julgamento é de sua exclusiva competência", esclareceu o juiz Francisco Alves ao extinguir o processo. "A Ação Popular não pode ter por pretensão que um simples Juiz de Primeiro Grau reconheça a inconstitucionalidade de um ato legislativo, que se origina da Autoridade Maior do País, o Exmº Sr. Presidente da República, e que suspenda a vigência desse ato legislativo, e, finalmente, o anule, assim como todos os atos dele decorrentes."

Acesse aqui a decisão

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manterá suspensas as atividades presenciais na Corte e nas Seções Judiciárias vinculadas. A retomada, ainda sem previsão para acontecer, só deverá ocorrer quando for seguro para os magistrados, servidores e jurisdicionados. A determinação do presidente do TRF5, desembargador federal Vladimir Carvalho, considera não haver, até o momento, condições sanitárias que viabilizem a abertura do expediente presencial e do atendimento ao público nos Estados que compõem a 5ª Região (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe). 

Com a medida, o regime de teletrabalho permanece vigente, até ulterior deliberação, como previsto no Ato da Presidência nº 199, de 22 de maio de 2020. Também continuam suspensos os prazos dos processos físicos, enquanto durar o trabalho remoto. 

A Resolução nº 322/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deixou a critério de cada tribunal, em atenção às peculiaridades locais, decidir pela retomada do trabalho presencial. Segundo a norma, que estabelece medidas para a retomada dos serviços presenciais nas Primeira e Segunda instâncias da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Estadual, o restabelecimento das atividades presenciais deverá ser iniciado por etapa preliminar e poderá ocorrer a partir da próxima segunda-feira (15/06), “se constatadas condições sanitárias e de atendimento de saúde pública que a viabilizem" (artigo 2º, § 1º).  Em reunião promovida pela Presidência do TRF5 com os seis diretores de Foro da 5ª Região, realizada no dia 5 de junho, os participantes também avaliaram como inoportuna a reabertura da Corte e Seções Judiciárias. 

Desde o dia 3 de junho, um grupo de trabalho foi instituído, por meio do Ato nº 222/2020 da Presidência do TRF5, para avaliar e acompanhar o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito da Corte e das Seções Judiciárias vinculadas, observando o disposto na Resolução nº 322 do CNJ.  As ações da equipe de trabalho, que deverá se reunir periodicamente, por videoconferência, seguirão, também, as recomendações do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde, bem como os decretos estaduais quanto à programação de retomada gradual dos serviços.

Buscando a transparência e visando a garantir que as informações sobre a implantação do Programa de Saúde da Justiça Federal da 5ª Região (TRFMED) sejam compartilhadas com todos os beneficiários do novo plano, a equipe do projeto de Autogestão em Saúde do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 abriu mais um canal institucional para divulgar as notícias sobre o assunto. Agora, aposentados e pensionistas beneficiários dos planos de saúde do TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas, bem como os usuários de planos de Associações e Sindicatos, receberão notícias via lista de transmissão do WhatsApp.

A abertura de um novo canal de comunicação se deve à grande quantidade de dúvidas relacionadas à implantação do plano próprio. Além disso, muitos aposentados e pensionistas ainda desconheciam o projeto. Assim, o TRFMED elaborou um material com as informações básicas sobre o plano, entre elas, coparticipação, expectativa de prazo para implantação, cobertura e esclarecimentos para usuários que fazem tratamento de saúde continuado. O informativo, que já foi enviado ao grupo, também conta com algumas atualizações sobre o andamento do cronograma do projeto.

Também através do canal, o TRFMED disponibilizou uma versão reduzida de quatro minutos do Seminário que ocorreu na sede do TRF5, em novembro de 2019, com os diretores das autogestões dos Tribunais Regionais do Trabalho da 5ª e 6ª Regiões, André Liberato e Renatto Pinto, respectivamente. No mesmo vídeo, a juíza auxiliar da presidência, Joana Carolina Lins Pereira, fala das experiências positivas de autogestões em várias instituições, como Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Joana Carolina, que também é a gestora do projeto de implantação do TRFMED, destaca, ainda, que esse modelo de prestação de assistência à saúde é uma tendência nas organizações.

Entre os aposentados está a servidora da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB), Lúcia Helena Gomes de Melo, que trabalhou como analista judiciária na 3ª Vara Federal de João Pessoa. Ela aprovou a iniciativa do Tribunal de estreitar a comunicação com os aposentados e pensionistas, e revelou que o desligamento do quadro de pessoal acarreta dificuldades para o conhecimento de matérias relevantes, como é o caso do Plano de Autogestão em Saúde. "Creio que o novo plano trará benefícios para todos os servidores, ativos ou não, em especial na área financeira. Diante disso, não pude recusar o pedido para ajudar a divulgá-lo entre os demais aposentados e pensionistas desta Seccional", avaliou.

Já o servidor inativo Davis Lewis, que trabalhou por mais de 10 anos no Setor de Benefícios da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), comentou que os elevados reajustes nos preços do plano de saúde da SulAmérica geram bastante insatisfação entre os servidores. "E o nosso salário só achatando", brincou. Lewis também aprova o projeto de implantação do plano próprio e tem auxiliado o TRFMED na ampliação da rede de contatos entre os aposentados.

Edivaldo Raimundo da Silva, técnico judiciário inativo da 4ª Vara Federal da Justiça Federal em Sergipe (JFSE), avaliou com cautela a implantação do TRFMED. Porém, salientou a necessidade de uma alternativa em saúde. “A autogestão é uma possibilidade, visto que o plano de saúde da SulAmérica está praticamente inviável por conta dos valores”. Ele também se dispôs a compartilhar com os colegas aposentados as informações sobre o TRFMED.

Canais – Aposentados e pensionistas que quiserem receber informações do TRFMED, via lista de transmissão do WhatsApp do Programa, devem enviar o número do celular para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e solicitar o cadastro. O canal também está disponível para receber dúvidas gerais sobre a Autogestão em Saúde. Já os servidores que fazem tratamento de saúde ou tomam medicamentos de forma continuada devem relatar a sua situação através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Cada caso será analisado pelo Conselho Deliberativo do TRFMED. Clique aqui e acesse o informativo com a retrospectiva do TRFMED

Com informações da ASCOM/TRF5

Amanhã, 11 de junho, feriado de Corpus Christi, as unidades da Justiça Federal em Pernambuco - JFPE funcionarão em regime de plantão judiciário, com exceção das Subseções Judiciárias de Arcoverde, Cabo de Santo Agostinho e Garanhuns, que funcionarão normalmente por já terem antecipado o referido feriado para aumentar o índice de isolamento social e conter a proliferação do novo coronavírus (Covid-19).  Nas subseções onde o feriado foi mantido serão atendidos apenas pedidos de medidas urgentes, cíveis ou criminais, que visem a prevenir ou evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção individual. O atendimento será normalizado sexta-feira (12), pelos telefones disponíveis no site da JFPE. A lista completa dos feriados pode ser conferida no Portal da JFPE na internet: www.jfpe.jus.br.

Telefone do plantão judiciário para demandas urgentes nas subseções, de acordo com o Polo:

Polo 01: Recife, Cabo de Santo Agostinho, Goiana, Jaboatão dos Guararapes e Palmares: (81) 99971-6668

Polo 02: Caruaru, Arcoverde e Garanhuns: (81) 99967-1549

Polo 03: Serra Talhada, Ouricuri, Petrolina e Salgueiro: (81) 98959-7614

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