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Nesta quinta-feira (28), a juíza titular da 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) indeferiu medida cautelar em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF/PE).

Em sua decisão, a magistrada destacou que a petição inicial tratava de solicitação para adoção de medidas cautelares, embasadas em irregularidades das empresas contratadas, encontradas após investigações, e visava a suspensão de contrato referente à aquisição de 500 respiradores pulmonares pelo Município do Recife, para utilização no tratamento de pacientes com Covid-19.

Porém, quando corria o prazo para a emenda à inicial, houve mudança nos pedidos, provocada, conforme informação do MPF, por nota enviada pela Prefeitura do Recife à imprensa, no dia 22 de maio, na qual informava que as empresas Juvanete Barreto Freire MEI (BRASMED VETERINÁRIA) e Bioex Equipamentos Médicos e Odontológicos Eireli, desistiram de fornecer, ao Município do Recife, os 500 ventiladores pulmonares já contratados, sendo o motivo da desistência, segundo o Município do Recife, a repercussão negativa que as notícias causaram ao nome empresarial das contratadas. Segundo o MPF, a nota foi emitida apenas dois dias após a publicação das investigações em trâmite no Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco. 

Na petição de emenda à inicial, o MPF passou a requerer, então, que o Município do Recife, juntamente com as empresas contratadas, fossem condenados ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões de reais. Também requereu o MPF a condenação das empresas contratadas ao pagamento de multa de 10% do valor total do contrato, por ter a desistência configurado quebra contratual injustificada. Foi pedido pelo MPF que os valores fossem revertidos à União.

Em caráter de urgência, passou o MPF a requerer que a Justiça Federal: a) determinasse à União, pelos seus órgãos de controle, inclusive o DENASUS e a CGU, que realizasse auditoria, em 30 (trinta) dias, objetivando averiguar a regularidade e o adequado funcionamento de todos os respiradores adquiridos pelo Município do Recife no âmbito do Fundo Municipal de Saúde; b) determinasse a indisponibilidade de bens e valoresdas empresas demandadas no valor de 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), montante relacionado ao pedido de condenação em dano moral coletivo.

Sobre o pedido de auditoria, a Juíza da 5.ª Vara Federal assim fundamentou o indeferimento: "No entender deste Juízo, portanto, o deferimento do pedido de urgência para se determinar que a União, pelos seus órgãos de controle, realize auditoria em ‘todos os respiradores adquiridos pelo Município do Recife no âmbito do Fundo Municipal de Saúde’, não merece guarida, seja porque o DENASUS e a CGU e os demais órgãos de controle da União são entidades administrativas com atuação independente do Poder Judiciário, seja porque não houve efetiva aquisição dos respiradores, ressaltando-se que os poucos a chegarem na posse da municipalidade foram devolvidos quando da formalização do distrato". E complementou, sobre o pedido de indisponibilidade dos bens: "Não tendo as empresas recebido nenhum valor dos cofres públicos, o pedido para decretar a indisponibilidade de seus bens na dimensão requerida pelo MPF, em caráter cautelar, sem nenhum embasamento fático e concreto de ser a atuação das Pessoas Jurídicas criminosa, passa a ter uma feição revanchista e política incompatível com a finalidade da ação civil pública definida no início dos fundamentos desta decisão e, nesta oportunidade de desfecho, rememora-se: a ação civil pública é instrumento processual adequado para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".

A Juíza pontuou, ainda, sobre o pedido de mérito veiculado na emenda à inicial, os seguintes registros: "interessante notar que o MPF faz expresso pedido para a multa ser revertida para a União - a qual não figura no contrato de aquisição dos respiradores, sob nenhuma perspectiva. (...) Interessante notar que a multa contratual, caso fosse imposta, deveria ser revertida ao Município do Recife, pois era o ente municipal que estava contratando a aquisição dos respiradores para o tratamento das pessoas que viessem a se tratar da enfermidade causada pelo covid-19 na capital de Pernambuco". 

Acesse aqui a decisão na íntegra 

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aprovou, na tarde de hoje (27), a estrutura organizacional do plano de saúde TRFMED, no âmbito do Tribunal, por meio da Resolução nº 7. A partir do dia 1 de junho de 2020, o TRFMED ficará vinculado à Presidência do TRF5 e terá em sua estrutura a Diretoria Executiva de Autogestão em Saúde, a Assessoria de Gestão, o Setor de Planejamento e Saúde, o Setor de Gestão de Comunicação e Marketing, o Setor de Atendimento aos Beneficiários, o Setor de Gestão de Contratos e Credenciamentos e o Setor de Gestão Orçamentária e Financeira.
 
Para chegar a esse organograma, o TRF5 transformou e remanejou algumas funções comissionadas, alterando sua composição organizacional, com o objetivo de viabilizar a criação da unidade administrativa responsável pela autogestão em saúde.
 
Responsável pela proposta da estrutura para o TRFMED, a servidora e gestora Michele Azoubel explica que a ideia foi elaborada a partir do conhecimento de organizações de programas semelhantes, adaptadas às particularidades do Tribunal. Segundo Azoubel, "essa definição é importante para pensarmos nas tarefas que teremos pela frente e qual a melhor forma de dividi-las entre a equipe, organizando as atribuições de cada área", salientou.
 
Quanto às estruturas organizacionais do TRFMED nas Seções Judiciárias, estas serão elaboradas oportunamente, em dimensões proporcionais às atribuições assumidas, uma vez que boa parte dos processos administrativos ficará a cargo da equipe do Tribunal.
 
Missão - A equipe do TRFMED atuará pautada na missão de "promover uma assistência à saúde digna e justa para magistrados, servidores e seus familiares". Para isso, deverá seguir fatores determinantes para seu sucesso, como programas de treinamento, planejamento de recursos humanos, análise e distribuição do trabalho, espírito de equipe, comunicação, manual de procedimento, planejamento estratégico e apoio tecnológico.

A equipe da Autogestão em Saúde TRFMED concluiu mais uma etapa de implantação do Programa no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e nas Seções Judiciárias vinculadas. Na última sexta-feira (22), foi firmada a contratação de empresa FV Planner Consultoria, especializada na prestação de serviços de assessoria técnica e atuarial, para subsidiar a implantação do TRFMED. Em decorrência disso, na tarde da segunda-feira (25), a equipe da Autogestão se reuniu, por videoconferência, com o atuário responsável, Marcelo Coelho, e Raiane Vieira, atuária contratada para o projeto, para tratar da importância do acesso ao perfil assistencial dos potenciais beneficiários, dado que os cálculos serão melhor dimensionados por grupos, e da necessidade de que os dados fornecidos pelas Operadoras de Saúde sejam precisos, a fim de que os resultados dos cálculos atuariais sejam mais próximos da realidade.

De acordo com a servidora Elaine Ventura, responsável pela pasta de contratos do TRFMED, com esses dados, pode-se estimar os valores das mensalidades para os tipos de plano ofertados, que são: “nacional apartamento”, “nacional enfermaria”, “estadual apartamento” e “estadual enfermaria”. “Como o TRFMED não visa ao lucro, o estudo atuarial permitirá a visualização das faixas de preços ideais, para que o plano seja sustentável e, ao mesmo tempo, não onere, desnecessariamente, os usuários do programa", explicou.

Autor:  Comunicação TRF5

A juíza federal Nilcéa Maggi, titular da 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco - JFPE, indeferiu, hoje (28),  a petição inicial da ação popular proposta por Carmelo Manoel de Sousa Junior contra a Prefeitura do Recife e as empresas contratas para aquisição de respiradores pulmonares, por constatar nas alegações apresentadas a ausência de interesse de agir, na modalidade da adequação da via eleita (ação popular). O autor pediu, em síntese, a aplicação da multa contratual prevista em caso de rescisão contratual e a busca e apreensão dos respiradores objeto do contrato.

Ao indeferir a inicial da ação popular, a Juíza Federal Nilcéa Maggi, titular da 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco - JFPE, afirmou que a ação popular exige, dentre seus requisitos constitucionais, a identificação de ato lesivo ao patrimônio público, impossível de se constatar pelos argumentos veiculados na petição inicial. “Vê-se, assim, que o autor enaltece o trabalho dos órgãos de fiscalização, contudo, sua pretensão implica a manutenção do contrato que tais entidades de controle acusam ilegalidades. Dessa forma, entende-se que a presente ação popular padece do irremediável vício de inadequação da via eleita, pois é impossível distinguir, atualmente, se existe lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa na manutenção do contrato para aquisição dos respiradores ou, ao contrário, se existe lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa no seu respectivo distrato. Entende-se, portanto, que o autor pode estar envolto de boas intenções, diante do impacto das notícias veiculadas na mídia acerca de questões tão sensíveis à comunidade. Contudo, o caso concreto exige apuração dos fatos para se saber se houve ilegalidade no contrato de aquisição dos respiradores (o que esvaziaria, frise-se, a pretensão desta ação popular)”.

Para a magistrada, “a lesividade ao patrimônio público e à moralidade, no caso em análise, não tem lado definido enquanto não houver conclusão nas investigações relativas às irregularidades contratuais, o que justifica a inicial padecer de tantas contradições e fulmina o interesse de agir do demandante, pela inadequação da via eleita, pois a ação popular exige, dentre seus requisitos constitucionais, a identificação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ante tais considerações, em face da ausência de interesse processual, na modalidade adequação da via eleita, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem a resolução do mérito”.

Clique aqui e leia a decisão na íntegra.

A Justiça Federal em Pernambuco - JFPE lamenta o falecimento do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Evandro Gueiros Leite, nesta terça-feira (19), em Brasília, aos 99 anos. Pernambucano da cidade de Canhotinho, ele foi o primeiro presidente do STJ. Ministro do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), de 1977 a 1989, ano de instalação do recém-criado STJ,  Gueiros Leite foi fundamental para a criação e organização dos Tribunais Regionais Federais, criados a partir do desmembramento do Tribunal Federal de Recursos, responsável por julgar recursos em processos de competência federal. Graças ao ministro Gueiros Leite, Pernambuco ganhou a sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. 
 
Formado pela Faculdade de Direito do Recife, Evandro Gueiros Leite foi juiz federal no Rio de Janeiro antes de integrar o TFR. Integrou também o Tribunal Superior Eleitoral, do qual foi corregedor-geral Eleitoral.Após a sua aposentadoria, advogou em Recife, no Rio de Janeiro e em Brasília. O edifício onde está instalada a Subseção Judiciária de Garanhuns leva o nome do ministro Evandro Gueiros Leite.
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