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No intuito de manter a política de resolução consensual de conflitos em face das restrições decorrentes das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária de Pernambuco (CEJUSC) e a Caixa disponibilizaram o canal institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para tratar de conciliação nas ações judiciais que tramitem nas Varas Federais e Varas dos Juizados Especiais Federais (JEF) envolvendo a Caixa.

Este canal de comunicação busca atender partes e advogados que queiram iniciar tratativas de negociação em busca de acordos para finalização de processos, independente de audiências já designadas. 

Na comunicação enviada ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., devem ser indicados número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ e telefones para contato.

Serão designadas audiências por videoconferência para os casos em que houver acordo entre as partes para homologação da transação pelo CEJUSC.

A ação foi realizada de acordo com a Portaria Nº 50/2020, assinada pelo diretor do Foro da JFPE, juiz federal Frederico José Pinto de Azevedo.  O documento autoriza a “marcação e a realização de audiências de conciliação por videoconferência, com anuência prévia do juízo federal respectivo nas hipóteses em que couber, podendo ainda, dentre outras medidas, proceder através do uso do aplicativo de celular “WhatsApp”, ou e-mail, atos de comunicação junto às partes envolvidas, receber documentos, expedir cartas-convite ou qualquer outro expediente relativo ao tema, assim como fornecer as informações que se fizerem necessárias à concretização da medida”.

Acesse aqui a Portaria nº 50/2020.

Seguindo o cronograma de ações para implantar o Programa de Saúde da Justiça Federal da 5ª Região – TRFMED, a equipe do projeto da Autogestão em Saúde promoveu reuniões telepresenciais, na última terça-feira (12) e nesta quinta-feira (14), com representantes da Seção Judiciária do Ceará (SJCE). O objetivo foi debater sobre o credenciamento de operadoras de saúde e a realização de convênios com entidades congêneres, para possibilitar aos beneficiários uma ampla oferta de serviços laboratoriais, clínicos, hospitalares e de profissionais de excelência.

Os representantes da SJCE reforçaram a importância de o Programa contemplar hospitais de referência para atrair mais beneficiários. Além disso, os participantes debateram sobre a possibilidade de realização de alguns credenciamentos diretos, efetuados de modo pontual, para o início da operação do Programa. A ideia é que a ação conte com o apoio da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), entidade sem fins lucrativos que congrega as Autogestões em Saúde do Brasil. Assim, caberá às Seções Judiciárias vinculadas ao TRF5 indicar algumas prestadoras de serviços para que o TRFMED considere a viabilidade de seu credenciamento.

A possibilidade de atendimento odontológico no TRFMED também esteve na pauta da reunião. Porém, a inclusão da especialidade no plano dependerá de viabilidade financeira e de consulta ao Comitê Executivo.

Participaram dos encontros a juíza federal auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, o diretor do foro da Justiça Federal em Pernambuco, Frederico Azevedo, o diretor do foro da Justiça Federal no Ceará, Alcides Saldanha, e a representante titular do TRFMED no Ceará, juíza federal Germana Moraes. Além deles, também colaboraram com os debates o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Ceará (Sintrajufe/CE), Engelberg Belém, a diretora da Secretaria Administrativa da SJCE (Secad/CE), Raquel Rolim, e a representante substituta do TRFMED na SJCE, Januse Feitosa. A reunião desta quinta-feira também contou com a participação da juíza federal Madja Siqueira, presidente da Rejufe.

 

Autor: Comunicação TRF5

Hoje (13), a Primeira Vara da Justiça Federal em Pernambuco indeferiu um pedido de tutela provisória, em uma ação civil pública ajuizada pelas defensorias do Estado e da União, em face da Caixa Econômica Federal. A petição solicita que sejam impostas obrigações para a solução de problemas operacionais, que estariam ocorrendo em função do repasse da ajuda econômica emergencial de 600 reais, instituída pela Lei nº 13.982/20, “no intuito de preservar a saúde daqueles que buscam o auxílio econômico em foco”.

Entre os pedidos das defensorias estão marcações no piso para garantir o distanciamento mínimo entre as pessoas; fornecimento de itens de higienização em todo o percurso da fila, assim como a disponibilização, para pessoas dos grupos de risco, de horários reservados para atendimento, bem como vias de acesso diferenciadas. Também é solicitada a designação de funcionários para controle das filas e para orientação dos consumidores, inclusive com a contratação pela própria instituição financeira de serviço privado adequado para fins de orientação e organização das filas, a fim de que as aglomerações sejam evitadas ou controladas.

A Caixa alegou, em síntese, que “todas as medidas que constituem o objeto desta ação civil pública e que são passíveis de serem exigidas a esta empresa pública federal foram devidamente adotadas em data bastante anterior ao ajuizamento deste processo, sendo que (...) cabe ao Poder Público Estadual e Municipal, através da sua Guarda Municipal ou contando com a atuação da Polícia Militar, o dever de adotar as medidas que lhe competem, em especial no que se referem às filas no exterior da agência, mais precisamente nas vias públicas”.

Em sua decisão, o Juízo da Primeira Vara ressaltou “que as medidas tomadas pelos governos locais no intuito de controlar a pandemia - decretação do isolamento social e, em alguns casos, chegando-se mesmo ao extremo da fixação de rotinas para o isolamento rígido, comumente denominado de lockdown, nada obstante a sua inconstitucionalidade quando decretado por governos locais e fora do Estado de Sítio ou de Guerra (circunstância que não está em causa neste processo) - agravou a situação econômica acima do que se esperava, o que ocasionou o aumento desproporcional na quantidade de pessoas necessitando do referido benefício emergencial. Diante disso, as agências da Caixa passaram a registrar superlotação, gerando, em alguns casos, aglomerações daqueles que para lá se dirigiam a fim de buscar o montante a que passaram a ter direito por decisão legal”.

O texto diz ainda que “tais medidas, no entanto e em última instância, geraram um número desproporcional de pessoas aptas a receber o benefício em exame e pelo que procuraram, algo descontroladamente, as agências da Caixa. (...) Diante disso, não é possível, pelo menos em análise prévia, imputar à União (que paga o benefício) ou à Caixa (agência financeira destacada para repassar os valores referentes à política pública adotada) a responsabilidade pelo volume, por vezes assombroso, de pessoas buscando o auxílio”. A decisão também ressalta que “quanto a essas medidas, é possível afirmar-se, naturalmente, que elas apenas podem ser exigidas ao banco público, ora réu, no interior de suas agências, onde exerce pleno domínio, embora esteja sujeito à legislação sanitária, sobretudo em caso de surto epidêmico. Isto porque a responsabilidade pela segurança pública no passeio e nas vias públicas em geral cabe substancialmente ao ente estatal que exerce a força pública no exercício do paradigma constitucional da segurança pública. No caso, o Estado de Pernambuco, o qual deve atuar com o suporte da Polícia Militar”.

A ação civil pública terá seu prosseguimento normal, com as citações da Caixa Econômica Federal e da União, que é co-ré na ação. Da decisão da tutela antecipada, cabe interposição de agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ainda hoje, também foi indeferido, pelo mesmo Juízo, outro pedido de tutela semelhante, em ação civil pública* interposta pelo Ministério Público Federal igualmente contra a CEF e a União, além do Estado de Pernambuco.

Acesse aqui a decisão

*Ação Civil Pública Nº: 0808230-50.2020.4.05.8300

O juiz federal substituto da 12ª  Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, Augusto Cesar de Carvalho Leal, deferiu, hoje (14), pedido de tutela de urgência em ação ajuizada pelo Estado de Pernambuco em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da União, autorizando a utilização de recursos de origem federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - para a aquisição de gêneros alimentícios, por meio de cartão de alimentação escolar, por pais e demais responsáveis legais dos estudantes da educação básica da rede estadual de ensino, de modo a garantir alimentos a estes durante o excepcional período de suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia da COVID-19.

Ao serem suspensas as aulas presenciais, os estudantes da educação básica da rede pública estadual ficariam privados da merenda escolar fornecida nas escolas públicas, para muitos, sua principal refeição.

A ação busca garantir a possibilidade de utilização, pelo Estado de Pernambuco, das verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - para o fornecimento de cartão alimentação aos pais e responsáveis dos estudantes durante o período, destinado exclusivamente à aquisição de alimentos em favor desses. Também tem o objetivo de assegurar a alimentação aos estudantes por meio da alternativa que gere a menor necessidade de circulação e de aglomeração de pessoas possível, de modo a contribuir com o enfrentamento da pandemia da COVID-19, não trazendo prejuízos significativos à saúde pública.

Segundo o Governo do Estado de Pernambuco, o valor a ser creditado no cartão alimentação escolar será de R$ 50, o que equivaleria, de acordo com o ente público, a um kit de alimentos similar aos itens que são utilizados para a preparação das refeições nas escolas para um estudante em um período de um mês. Também informou que as famílias receberão, juntamente com o cartão, cartas com orientações sobre os alimentos nutricionalmente recomendados, restritos e proibidos, a serem seguidas na aquisição da alimentação dos estudantes.
 

Ao deferir o pedido, o juiz federal fundamentou a sua decisão, dentre outros aspectos, na interpretação do art. 21-A da Lei 11.947/2009, em conformidade com a Constituição, mais precisamente com os direitos fundamentais à saúde e à vida da população, à alimentação dos estudantes do ensino básico da rede pública e com os princípios constitucionais da eficiência administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Afirmou, ainda, na decisão, que estava “presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que, diante da notória escassez de recursos públicos do Estado de Pernambuco, no contexto da pandemia da COVID-19, diante da diminuição das receitas tributárias pela redução da atividade econômica tributável decorrente das medidas de isolamento social e do necessário investimento de vultosos recursos nas medidas de enfrentamento da pandemia, a não utilização das verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE -, pelo Estado de Pernambuco, ameaçaria, gravemente, a continuidade da política pública de garantia de alimentação aos estudantes da educação básica da rede pública estadual, durante o período de suspensão das aulas presenciais, colocando em risco, assim, a sua saúde e as suas vidas”.

De acordo com o magistrado, “deverá o Estado de Pernambuco, imprescindivelmente, documentar todos os fatos juridicamente relevantes no que tange ao emprego dos recursos públicos e comprovar, perante os Tribunais de Contas e demais órgãos de controle, quando submetido à devida fiscalização, a destinação de todo e qualquer valor do PNAE creditado em cartões de alimentação aos seus verdadeiros destinatários, os estudantes da educação básica do ensino público estadual, documentação essa que deverá ser idônea a demonstrar, de modo inequívoco, os valores transferidos e utilizados em cada cartão, a identidade do titular do cartão e a sua condição de responsável legal por estudante beneficiário, este também devidamente identificado, além do recebimento do cartão pelo próprio titular”.

PROCESSO Nº: 0808931-11.2020.4.05.8300T  - Clique aqui e leia a decisão na íntegra. 

Para maior celeridade à prestação jurisdicional na Justiça Federal em Pernambuco, magistrados e servidores concentram esforços para aumentar a produtividade e dar respostas aos jurisdicionados em meio à pandemia decorrente do novo coronavírus, que forçou o isolamento social e a implementação do teletrabalho como ferramenta para que a Justiça não interrompa suas atividades. É o caso da 16ª Vara Federal, em Caruaru, que em 13 dias da distribuição de dois processos, por exemplo, conseguiu proferir as duas sentenças. As duas ações dos municípios de Belo Jardim e Lagoa dos Gatos, respectivamente, ambas contra a Fazenda Nacional, foram ajuizadas no dia 25/04.

“Até mesmo com a suspensão dos prazos processuais durante mais de um mês, o célere andamento dos processos no âmbito da Justiça Federal em Pernambuco não foi afetado. Não é novidade para mim o bom andamento dos trabalhos desenvolvidos por todos os setores da 16ª Vara. Secretaria, assessoria, direção, todos possuem grande comprometimento com a prestação jurisdicional célere e de qualidade. Ainda que nesse caso também tenhamos contado com a agilidade das procuradorias municipais e da Fazenda Nacional, que não esperaram o transcurso de todo o prazo que possuíam pra se manifestar, 13 dias entre a distribuição e a sentença mostra mais uma vez o excelente trabalho desenvolvido pela Justiça Federal em Pernambuco e em especial da 16ª Vara”, ressaltou o juiz federal José Moreira da Silva Neto.

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