i JFPE - JFPE suspende MP que autoriza privatização da Eletrobrás
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Imagem do Portal da Justiça Federal

Nesta quinta-feira (11), a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) concedeu liminar que suspende os efeitos do art. 3º da Medida Provisória (MP) 814/17, que autoriza o processo de privatização da Eletrobrás e suas controladas.

Na decisão, o juiz federal Cláudio Kitner questiona a utilização de Medida Provisória como instrumento hábil a incluir a Eletrobrás e suas controladas (Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) no Programa de Desestatização lançado pelo Governo Federal, mas do qual foram expressamente excluídas pela Lei nº 10.848/2004. “ Na hipótese vertida aos autos, é dubitável que a medida adotada pelo Governo Federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”, afirma o magistrado.

Ainda de acordo com a decisão do juiz federal, “nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória, “no apagar das luzes” do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução. Fica patente, pois, que o artifício utilizado pelo Chefe do Poder Executivo para concretizar sua política pública, se não lesa diretamente o patrimônio, porque estudos mais aprofundados não estão por ora a demonstrar, esbarra de forma violenta no princípio da moralidade, tutelado pela ação popular”. 

A decisão solicita ainda o julgamento conjunto do processo n° 0800124-70.2018.4.05.8300 distribuído no dia 10/01/2018 para a 2ª Vara Federal, uma vez que se trata do mesmo objeto.

N° do processo 0800056-23.2018.4.05.8300T

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