i JFPE - Mutuários do Conjunto Muribeca que ainda não aderiram ao acordo poderão apresentar documentação até o próximo dia 4 de dezembro
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Recentemente, a 5ª Vara Federal realizou o levantamento dos mutuários e legitimados cadastrados nas Ações Civis Públicas da Muribeca que, até o momento, apesar de não terem qualquer impedimento conhecido (referente à existência de ação paralela discutindo a mesma questão), não aderiram ao acordo coletivo firmado entre o Ministério Público Federal e a Caixa Econômica Federal para pagamento das indenizações referentes aos apartamentos do Conjunto Muribeca. Identificou-se 86 (oitenta e seis) mutuários nessa situação.

Por ser objetivo conjunto da 5ª Vara Federal, do MPF e da CAIXA, assegurar, tanto quanto possível, a adesão ao acordo coletivo pelos interessados, finalizando satisfatoriamente os processos coletivos da Muribeca, a Justiça Federal vem informar aos mutuários e legitimados que ainda não se manifestaram (ou tiveram problemas para adesão ao acordo coletivo) e que não tenham qualquer impedimento relacionado à existência de ação pendente ou à documentação  poderão, até 04/12/2020, apresentar sua documentação através da plataforma da Vamos Conciliar, empresa contratada pela CAIXA, para providenciar a adesão ao acordo coletivo, caso seja do interesse dos mutuários e legitimados.

É importante lembrar aos interessados na adesão ao acordo coletivo deverem adotar as providências que lhe cabem o quanto antes, uma vez que a 5ª Vara Federal, responsável pela homologação dos termos de aceite dos interessados, funcionará normalmente apenas até o dia 18/12/2020, iniciando-se, em seguida, o recesso do Judiciário.