i JFPE - Nota – Cumprimento de Sentença Centro Paulo Freire, em Caruaru
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A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) esclarece que a decisão proferida no último dia 21 de agosto de 2019, refere-se ao cumprimento da sentença transitada em julgado, em 6 de dezembro de 2017, no processo de Reintegração de Posse n. º 0012422-79.2008.4.05.8300, proposto em 1º de julho de 2008, e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com inadmissão dos recursos especiais e extraordinários ao STJ e STF.

O processo limita-se a reintegração, em favor do Incra, de área de 15 hectares do Projeto de Assentamento da Reforma Agrária Normandia, onde, de acordo com a autora, foram construídas diversas benfeitorias, sem autorização da autarquia e contendo inúmeras irregularidades. Já o espaço total do assentamento possui cerca de 700 hectares. Na petição inicial, o Incra afirma, ainda, que “o Movimento dos Sem Terra (MST), após a imissão da posse e criação do assentamento, construiu um Centro de Formação Política na área comunitária do assentamento, contra a vontade dos assentados do Projeto e sem autorização do Incra”.

Na decisão do último dia 21, dada pela 24ª Vara Federal em Caruaru, é estabelecido o prazo de 30 dias, a contar da data da intimação, para que seja realizada a desocupação espontânea da área de aproximadamente 15 hectares, onde se encontra a Associação do Centro de Capacitação Paulo Freire.  O cumprimento da sentença da reintegração foi proposto em 13 de agosto de 2019 e tem o número 0803895-16.2019.4.05.8302.

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