i JFPE - Cotas Regionais: Justiça Federal determina que a UFPE exclua bônus atribuído à nota do Enem
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O juiz da 2ª Vara Federal de Pernambuco, Francisco Alves dos Santos Júnior, concedeu, em caráter liminar, o pedido de Lara Lays Silva da Costa, para que a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) exclua do seu critério de cotas regionais o bônus de 10% à nota do Enem atribuído a candidatos que residem nos municípios incluídos nas mesorregiões da Zona da Mata e Agreste de Pernambuco, de acordo com o que está contido na Resolução n. 19/2019, do Conselho de Ensino e Pesquisa (CEPE) da UFPE. A decisão do magistrado determinou, ainda, que a instituição de ensino refaça a lista de candidatos aprovados sem esse bônus, bem como a autora da ação tenha garantida a pré-matrícula e futura confirmação da matrícula, caso a requerente conste como aprovada na lista para o curso de medicina de qualquer uma das unidades da UFPE.

Segundo o juiz federal Francisco Alves, qualquer critério ou subcritério limitador do direito de acesso às universidades públicas só pode ser criado por Lei e a Resolução n. 19/2019 infringiu o princípio da legalidade, instituído no inciso II do art. 5º da vigente Constituição da República. “A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, assegurada às Universidades do Brasil no art. 207 da vigente Constituição da República, não concede às Universidades Públicas o poder de criar outros critérios para acesso aos seus cursos, além dos fixados na Lei nº 12.711/12. O Conselho de Ensino e Pesquisa (CEPE) da UFPE, prima facie, na sua Resolução n. 19/2019, infringiu essa Lei ao acrescer àquela mesclagem de critérios um subcritério dentro do regional, a saber: bônus de 10% (dez por cento) à nota obtida no ENEM”.

De acordo com a Resolução n. 19/2019, o argumento de inclusão regional, para efeito de classificação quanto ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) na UFPE, consistirá em um acréscimo de 10% na nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que será obtida por uma média ponderada das notas das provas objetivas e de redação, de acordo com o Termo de Adesão e a Resolução nº 18/2019 -CEPE (pesos e notas mínimas). O acréscimo terá efeito apenas classificatório, não se levado em conta na análise do atendimento de eventuais critérios eliminatórios. O argumento de inclusão regional será mantido no Sistema de Seleção Unificada (SiSU) para ingresso na UFPE em 2020.

Entenda o caso

Lara Lays Silva da Costa ajuizou ação declaratória de nulidade com tutela de urgência na Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, contra a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), alegando ter realizado, em 2019, o Enem, uma vez que desejaria ingressar no ensino superior. De acordo com a autora da ação, teria passado a acompanhar o procedimento de seleção via Sistema de Seleção Unificada (Sisu), verificando que a disponibilização das vagas, as quais impunha para a UFPE duas possibilidades de escolha: uma destas sem a imposição de "bônus regional", outra com a imposição de "bônus regional"; este bônus fora conferido pelo "argumento de inclusão regional", promovido pela resolução 19/2019 (CEPE/UFPE).

A autora argumentou que observou, no site do Sisu, que as notas de corte indicadas para o curso de medicina, sem os argumentos regionais, estariam fixadas em nota inferior à sua, por tal razão teria realizado a inscrição na modalidade mencionada. “Ao final do fechamento do sistema, as notas teriam sido recomputadas, fazendo-se novamente uma lista única, em que teriam passado a figurar como aprovados apenas aqueles inscritos com argumento regional. Aqueles que teriam se inscrito na opção listada pelo MEC teriam sido sumariamente excluídos”. Em face de considerar que tivera seu direito de escolha cerceado, a estudante ajuizou a ação na JFPE.

 

PROCESSO Nº: 0803374-43.2020.4.05.8300

Acesse aqui a íntegra da Decisão.  

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