i JFPE - Aquisição de ventiladores pulmonares: Município do Recife retira processo contra a União
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Imagem do Portal da Justiça Federal

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE)  informa que na noite da segunda-feira (23), o Município do Recife deu entrada em pedido de desistência do Processo nº 0806434-24.2020.4.05.8300, que tramita na 10ª Vara Federal. 


Conforme o requerimento, após a decisão favorável ao autor,  o Ministério da Saúde entrou em contato com a prefeitura . Na ocasião, restou esclarecido que a requisição realizada às empresas, com base na Lei nº 13.979/2020, em 19/03/2020, por intermédio do Ofício nº 043/2020, teve por propósito exclusivo evitar que os fabricantes nacionais viessem a exportar equipamentos médicos para outros países, garantindo, assim, que sejam utilizados para atender os brasileiros, em seu território. Ademais, registrou-se que o Município do Recife será contemplado, não apenas com os ventiladores pulmonares objetos da presente ação, mas também com todos os demais que vierem a ser adquiridos, tudo autorizado pelo Ministério da Saúde", relata a petição. 


Ainda de acordo com o documento, após o contato, a questão foi considerada resolvida em prol da garantia da entrega dos equipamentos ao autor em prol da população, resultando no pedido de desistência do processo.

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