i JFPE - Conjunto Residencial Muribeca: Acordo - Nota de Esclarecimento
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Após anos de luta por uma solução adequada ao problema dos moradores e mutuários do Conjunto Residencial Muribeca, e, após ter ficado evidenciada a inviabilidade de recuperação e reconstrução dos Blocos do referido residencial, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a prévia concordância da grande maioria dos moradores, manifestada em audiência pública realizada em 11 de março de 2020 no Auditório da Justiça Federal, firmaram acordo para pagamento de indenização e encerramento dos processos coletivos (ações civis públicas e respectivas execuções provisórias) envolvendo o Conjunto Muribeca, que tramitaram na 5ª Vara Federal de Pernambuco.

Foi elaborado pelo Ministério Público Federal e pela Caixa Econômica Federal um fluxograma para colheita dos termos de aceite e documentos dos mutuários e moradores interessados em aderir ao acordo, que será EXCLUSIVAMENTE realizado através de empresa contratada pela CAIXA e, em razão da pandemia do corona vírus, tal procedimento ocorrerá preferencialmente de forma eletrônica/virtual.

Com a apresentação do acordo firmado entre as partes do processo e do fluxograma prevendo a forma de adesão (através do termo de aceite) pelos interessados, a MM Juíza Federal da 5ª Vara, Dra. Nilcéa Maria Barbosa Maggi, através de sentenças proferidas nos processos nº 0017700-22.2012.4.05.8300, 0010174-67.2013.4.05.8300, 0010258-68.2013.4.05.8300, 0010746-23.2013.4.05.8300 e 0011887-77.2013.4.05.8300, homologou, em 16 de junho de 2020, o acordo em questão, assim como fluxograma previsto para a adesão dos interessados.

Em sua sentença, a magistrada deixou ESCLARECIDO, como já se havia informado na audiência pública previamente realizada, que, para surtir efeitos individualmente, os mutuários/moradores que tenham interesse no acordo coletivo deverão manifestar expressamente sua concordância, através do termo de aceite, ocasião em que aceitarão, caso tenha interesse em receber a indenização prevista no acordo coletivo, TODAS as condições estabelecidas no acordo, inclusive renunciando a qualquer discussão acerca de outros valores indenizatórios.

Também na sentença homologatória, a Juíza registrou terem as partes (Ministério Público Federal e Caixa Econômica) pactuado expressamente não incidir honorários advocatícios sobre os valores a serem pagos aos mutuários e moradores que decidirem aceitar o acordo coletivo, em razão do patrocínio da ação coletiva pelo Ministério Público Federal, havendo, assim, inegável economia de recursos em favor dos beneficiários.

Reforçou a magistrada que aqueles que NÃO concordarem com o acordo coletivo (não assinando o termo de aceite) NÃO receberão os valores indenizatórios previsto no acordo homologado nas ações coletivas.

Todavia, ainda segundo a Juíza, todos aqueles que NÃO tiverem interesse em aderir ao acordo homologado nas ações coletivas, poderão livremente buscar seus direitos, como lhes é constitucionalmente assegurado, através de nova AÇÃO individual, inclusive no que se refere ao auxílio aluguel (e não mais nas Execuções em trâmite na 5ª Vara Federal, as quais foram ENCERRADAS com as sentenças homologatórias).

A NOVA ação que vier a ser ajuizada pelos mutuários que NÃO estiverem interessados em aderir ao acordo coletivo tramitará perante o Juízo para o qual for livremente distribuída (e não necessariamente na 5ª Vara Federal) e será processada desde o início, como prevê o Código de Processo Civil, com a citação da parte ré para se defender, prosseguindo até que haja nova sentença sobre o caso individual.

Especificamente no que se refere ao auxílio aluguel, a Juíza registrou que, nos termos do acordo homologado, a CAIXA se obrigou ao pagamento do auxílio aluguel até o mês subsequente ao da homologação judicial (no caso, julho de 2020), sendo que, neste prazo, espera-se ser possível a todos os interessados na adesão ao acordo coletivo manifestarem interesse, apresentarem a documentação (bastante flexível) cujo rol constou na petição conjunta elaborada pelas partes, e, assim, assinarem conjuntamente com o MPF os respectivos termos de aceite, conduzindo-os ao recebimento das indenizações.

Assim, a partir do referido mês de julho de 2020, por força das sentenças homologatórias do acordo, que encerraram os processos coletivos envolvendo o Conjunto Residencial Muribeca, cessará definitivamente o pagamento de auxílio aluguel para TODOS os mutuários/moradores.

Repita-se, conforme se explicitou, aqueles que NÃO tiverem aceitado o acordo individualmente, poderão constituir advogado (público ou particular) e requerer, em nova ação individual, caso assim entendam conveniente, também o pagamento da aludida verba (auxílio moradia), a qual já não será mais paga nas execuções coletivas que tramitaram na 5ª Vara Federal de Pernambuco.

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