i JFPE - JFPE indefere ação que pretendia suspensão do retorno às atividades presenciais de ensino do âmbito do Colégio Militar do Recife
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O juiz federal titular da 2ª Vara Federal de Pernambuco, Francisco Alves do Santos Junior, indeferiu uma  petição de tutela provisória de autoria do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional (Seção Sindical do Colégio Militar do Recife), para que fosse suspensa a determinação para retorno às atividades presenciais de ensino no âmbito do Colégio Militar do Recife. 

Para ingressar com a Ação Civil Pública contra a União, o Sindicato alegou, entre outros argumentos, que  nas condições sanitárias correntes, o retorno às aulas presenciais seria absolutamente temerário e contrário aos direitos sociais, constitucionalmente previstos e garantidos, à saúde e ao trabalho, e colocaria em risco os profissionais de educação, alunos e familiares, no que afetaria, portanto, também direitos individuais e homogêneos da categoria representada na ação. Argumentou, ainda, que a pandemia do novo Coronavírus teria causado mais de um milhão de mortes no mundo desde que o escritório da OMS na China registrou o aparecimento da doença no final de dezembro/2019; o recorde mundial de casos diários de coronavírus teria sido batido em outubro/2020. Solicitou a fixação de multa diária pelo descumprimento.

O juiz, porém, destacou que o governo do Estado de Pernambuco, mediante a edição do Decreto nº 49.480, de 22 de setembro de 2020, considerando o estágio atual da pandemia neste Estado, permitiu o retorno das aulas presenciais do Ensino Médio, a partir de 6 de outubro de 2020, sendo a determinação do Colégio Militar para retorno das aulas datada do dia 9 de outubro, com data de retorno prevista para 13 de outubro. Portanto, dentro do estabelecido pelo Decreto estadual.
Em sua decisão, o magistrado elucidou, ainda, que o CMR estabeleceu e tornou pública, por meio de comunicado, todas as medidas de prevenção à contaminação que foram adotadas para garantir a segurança no retorno às aulas. Entre elas, os protocolos determinados pelas autoridades de saúde, tais como a disponibilização de álcool em gel (70 %), o uso obrigatório de máscara, o distanciamento das carteiras de 1,5 m e o cumprimento da etiqueta respiratória, dentre outros.
 
Destacou ainda que o retorno vem sendo realizado de forma gradativa e mediante rodízio, dos alunos dos 3º e 2º anos do Ensino Médio da referida Instituição de ensino, em consonância com tal Decreto nº 49.480, de 22/09/2020, do Estado de Pernambuco.  "Na verdade, trata-se de cauteloso retorno gradual e sistematizado das atividades escolares, sem descuidar, a Administração do CMR, das medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID - 19), consoante consignado no referido comunicado. Note-se que o cauteloso retorno gradual e sistematizado das atividades profissionais presenciais tem sido adotado por diversos órgãos públicos, dentre os quais o INSS e os Tribunais. Com essas considerações, não é de ser concedida a pretendida tutela provisória de urgência antecipada, porque não se vislumbra, prima facie, a existência de ilegalidade no ato administrativo em questão, que informou o retorno das aulas presenciais no CMR, o que afasta a probabilidade do direito defendida na Petição Inicial", concluiu o juiz federal.
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