i JFPE - Combate à Covid-19: JFPE extingue ação por ausência de interesse de agir do MPF
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A 10ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco - JFPE extinguiu, ontem (19), sem resolução do mérito, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Prefeitura do Recife e Organizações Sociais de Saúde. A decisão levou em consideração a ausência de interesse de agir por parte do autor, com extinção do feito sem resolução de mérito, acarretando o indeferimento da tutela de urgência pleiteada pelo MPF.

Entre as alegações do MPF para ajuizar a ação, está a ausência de informações mínimas obrigatórias estabelecidas em normativos sobre transparência ativa em relação às despesas efetuadas pelo Município do Recife no combate à pandemia da Covid-19. De acordo com o autor, o Município do Recife recebeu da União, no grupo de custeio 'CORONAVÍRUS (COVID-19)', o montante líquido de R$ 63.955.403,84.

Em sua decisão, o juiz federal Edvaldo Batista da Silva Júnior ressaltou que o órgão de fiscalização federal afirmou estar atuando na verificação da aplicação dos recursos destinados ao combate à pandemia do Covid-19 e que não cabe o Poder Judiciário substituir tais órgãos federais nessa fiscalização, sob pena de estar invadindo as atribuições dos demais Poderes.

“A atividade jurisdicional é, sem dúvida, corretiva da atividade administrativa quando esta desborda da legalidade. Porém nunca substitutiva, ainda que sob o pretexto de evitar consumação de lesão ao interesse público. Se uma entidade descumpre resolução do Tribunal de Contas, é esse órgão quem deve apurar o descumprimento de tal norma e aplicar-lhe as sanções legais, podendo obviamente esse procedimento ser revisto pelo segmento competente do Poder Judiciário em termos de controle de legalidade, jamais devendo ser exercido anteriormente”, destacou o juiz federal Edvaldo Batista da Silva Júnior. Clique aqui e leia a decisão na íntegra

PROCESSO Nº: 0813148-97.2020.4.05.8300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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