i JFPE - Proposta para promoção de juízes que poderão compor o TRF5 será votada na próxima quarta-feira (21)
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Uma proposta de emenda ao Regimento Interno do Tribunal Regional Federal (TRF5), de autoria do desembargador federal Roberto Wanderey, será posta em votação na próxima quarta-feira (21), durante sessão de julgamento do Pleno.

O documento de recomendação da emenda regimental prevê que para o preenchimento das próximas vagas para a primeira quinta parte da lista de antiguidade sejam adotadas mudanças no critério de merecimento.  De acordo com a justificativa do magistrado, "O juiz federal indicado a promoção por merecimento à primeira quinta parte da lista de antiguidade, exatamente como o prevê o art. 93, inciso II, alínea “b”, da  Constituição Federal, norma esta que, no caso específico de promoção para o Tribunal Regional Federal, completa- se com a exigência do interstício de cinco anos no exercício do cargo de juiz federal prevista pelo inciso II do art. 107 da referida Carta Política. Tais normativos constitucionais consubstanciam, sem sombra de dúvidas, imperativos de ordem ética, que visam impedir tentativas de investiduras políticas, dotadas de amplíssima discricionariedade, nos órgãos colegiados da Justiça ordinária, além de evitar o desestímulo ao profissionalismo nas carreiras judiciárias, o qual resta inequivocamente comprometido quando juízes de primeiro grau bastante antigos, alguns até mesmo ainda remanescentes  de concursos nacionais organizados pelo Conselho da Justiça Federal, sentem- se desprestigiados ao constatar a ascensão à Corte Judiciária Federal de magistrados bem mais novos, com menor tempo de serviço e, consequentemente, dotados de menos experiência na função judicante".

Ainda de acordo com o texto,  o tema é de interesse dos magistrados federais de primeira instância que poderão, a partir da aprovação da emenda, contar com o processo constitucional e objetivo, sem interferências políticas e subjetivas.

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