A juíza federal titular da 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, Nilcéa Maggi, homologou, no dia 15/6, um acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Caixa para prorrogar, por mais 12 meses, o prazo para os valores referentes à indenização permanecerem à disposição dos proprietários/ocupantes/beneficiários/legitimados do Conjunto Muribeca, que não tenham assinado o Termo de Aceite junto ao MPF ou tenham se recusado a fazê-lo após convocação/intimação. A medida permitirá, ainda, novas adesões ao acordo coletivo, uma vez que houve desistências em ações pessoais propostas para obter indenização referente à unidade imobiliária.
Também foi determinado, junto ao Primeiro Cartório de Imóveis de Jaboatão dos Guararapes-PE, o cancelamento das matrículas individuais relacionadas a todo e qualquer apartamento cujas matrículas estejam individualizadas, relacionadas ao Conjunto Residencial Muribeca I, voltando a propriedade para o nome da Perpart. Outra determinação é ser cancelada a “matrícula coletiva do empreendimento Conjunto Residencial Muribeca I - a matrícula nº 10193 - no tocante ao registro do memorial de incorporação, do registro da destinação do Conjunto Residencial, da averbação da construção, da instituição e regulação do condomínio e, finalmente, o cancelamento de qualquer resquício de hipoteca”. O referido cartório deverá averbar a demolição do Conjunto Residencial Muribeca I e o atual memorial descritivo do terreno, com individualização de uma nova matrícula, em nome da Perpart.
Após o cumprimento das diligências junto ao Primeiro Cartório, será expedido ofício ao Segundo Cartório de Imóveis de Jaboatão dos Guararapes para proceder à inscrição do imóvel em nome do município, mediante a inscrição imobiliária do acordo indenizatório celebrado pelas partes, dispensando-se a escritura pública. Essa segunda etapa possibilitará à Prefeitura construa um parque social, beneficiando a comunidade que morava no Conjunto Muribeca.
ENTENDA O CASO
Construídas em Jaboatão dos Guararapes, em 1982, em alvenaria autoportante, conhecidas como prédios-caixão, o Conjunto Muribeca possuía imóveis de dois e três quartos, distribuídos em 69 blocos, somando 2.176 unidades. No dia 11 de março de 2020, a juíza federal Nilcéa Maggi, titular da 5ª Vara Federal, realizou audiência pública coletiva com a Caixa, MPF e Defensoria Pública da União (DPU), na qual a maioria dos mutuários do Conjunto Muribeca aceitou a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal para o pagamento de R$ 140 mil para proprietários de imóveis com três quartos e R$ 120 mil para apartamentos com dois quartos. O acordo selou o fim de cinco processos que tramitavam há 14 anos na Justiça Federal, provenientes da Justiça Estadual.
De acordo com a juíza federal Nilcéa Maggi, a execução da demanda seria muito difícil pelas dificuldades das perícias e incidentes processuais ao longo da tramitação dos processos. Segundo a magistrada, na última terça-feira (28/6) foram realizados mais três acordos no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da JFPE, no Recife. Com isso, subiu para 2.083 o número de acordos celebrados, restando 93 que ainda não aderiram ao acordo de indenização e que agora com a decisão da JFPE terão mais um ano para resolver o problema.
Imagem: Arquivo da audiência pública coletiva realizada no dia 11/3/2020
