Está disponível para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros, integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). Instituída pela Resolução nº 483/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a solução tecnológica foi desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, com o objetivo de aprimorar a política de gestão de bens alcançados pelo cumprimento de decisões judiciais e oferecer um maior controle da tramitação judicial para evitar depreciações, perecimentos e extravios.
Com uso do sistema, é possível, em um único ambiente, cadastrar bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, vincular a pessoas e processos, além de registrar todas as movimentações temporárias ou definitivas ocorridas, como a alienação, a devolução, o perdimento ou a destruição do bem.
Além de garantir que as partes recebam o que lhes é de direito, a solução contribui para reduzir custos de manutenção em espaços judiciais e das polícias. O aprimoramento da política de gestão de ativos no Poder Judiciário está alinhado à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).
