De acordo com dados do último relatório “Justiça em Números de 2024”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, houve alta no número de processos que tramitam em Juizados Especiais, especialmente na Justiça Federal. Em 2023, foram 1,3 milhão de processos a mais desse tipo. A partir dos dados do Painel, verifica-se que o ente mais demandado é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com 3,8 milhões de processos previdenciários, o que representa 4,5% do acervo nacional.

Diante do contexto de crescente judicialização para concessão de benefícios previdenciários, a JFPE realizou, nos últimos dias 25 e 26 de junho, a capacitação “Introdução à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) ”, voltada para magistrados e servidores da Seção Judiciária, com destaque para os atuantes nos Juizados Especiais Federais, onde tramita a maior parte das ações sobre o tema.

O curso, que contou com aproximadamente 190 participantes, foi ministrado pelos magistrados Luiz Bispo, titular da 25ª Vara Federal, e Claudio Kitner, relator da 3ª Turma Recursal da JFPE, que destacaram a necessidade da compreensão da LOAS para pessoas que atuam com processos relacionados assistência social, direito previdenciário e seguridade social, dada a sua relevância na garantia de direitos sociais.
 
Durante o primeiro dia de capacitação, o juiz federal Luiz Bispo realizou a introdução sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), texto fundamental que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes da assistência social no Brasil, assim como o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), detalhando critérios de elegibilidade, procedimentos para requerimento e revisão do benefício e a Resolução CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), que estabelece normativas e orientações para a prática e a política de assistência social no Brasil. “Notamos o aumento contínuo da concessão do BCP que deriva de vários fatores econômicos e sociais, como a maior flexibilização dos critérios, crescimento contínuo de idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, desemprego e recessão”, explicou. Ao final da aula expositiva, foram apresentados e debatidos casos práticos para análise dos participantes.
 
Já no segundo dia, o magistrado Claudio kitner trouxe elucidações sobre a legislação, políticas públicas e mecanismos de acesso aos direitos assegurados pela LOAS como ferramenta de distribuição de renda e minimização das desigualdades regionais no pais. “Somos a região do país que mais precisa de auxílio. Apesar da análise para concessão do benefício ser subjetiva em alguns casos, nosso entendimento é de que esta é uma forma de trazer recursos orçamentários e equilibrar a distribuição de renda para quem mais precisa”, comentou o magistrado, que também falou sobre os recursos julgados pelas Turmas Recursais, assim como entendimentos já estabelecidos pela Turma Nacional de Unificação (TNU), apresentando casos práticos para o debate.

O servidor da 28ª Vara, José Herculino Macedo Junior, foi um dos participantes da capacitação. Na sua avaliação, o conteúdo do curso foi excelente. "Acredito que podria haver mais um módulo para aporfundamento nos estudos de caso", sugeriu.