O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para o 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, instituído pela Portaria CNJ nº 255/2024. Magistrados e magistradas de todo o Brasil poderão inscrever suas decisões e acórdãos até o dia 19 de dezembro de 2024. As inscrições devem ser realizadas por meio do formulário disponível no site do CNJ (https://formularios.cnj.jus.br/2024-concurso-decisoes-direitoshumanos/).

O concurso tem como objetivo reconhecer e premiar decisões que promovam os Direitos Humanos e a proteção às diversidades e vulnerabilidades, com destaque para aquelas que observem tratados e convenções internacionais de direitos humanos, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

As indicações podem ser feitas tanto pelos próprios prolatores quanto por qualquer cidadão, mediante o fornecimento de informações como número e origem do processo, nome do (s) magistrado (s) envolvido (s) e a categoria da decisão ou acórdão. O Edital entende por decisões judiciais e acórdãos todas as decisões realizadas no âmbito de processos judiciais de 1ª e 2ª Instâncias, monocraticamente ou por colegiados. Serão aceitas decisões proferidas entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024.

O resultado final será divulgado no site do CNJ. Os vencedores de cada categoria serão agraciados com certificados, e a premiação será realizada em uma solenidade comemorativa na sede do CNJ, no dia 12 de agosto de 2025, com possibilidade de participação remota por videoconferência.