Na última sexta-feira (28), representantes dos três Poderes de Pernambuco, além da Defensoria Pública, Ministério Público e organizações da sociedade civil, estiveram reunidos na Escola de Magistratura de Pernambuco (Esmape), para alinhamento do início dos trabalhos do Comitê de Políticas Penais (CPP), a fim de garantir que pessoas privadas de liberdade cumpram suas penas de forma mais digna. O Comitê é coordenado conjuntamente pelo TJPE, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMF), e pela Secretaria de Administração Prisional e Ressocialização (SEAP) do estado.

A magistrada da JFPE, titular da 36ª Vara, de competência criminal, Carolina Souza Malta, participou da reunião como representante do GMF da Justiça Federal em Pernambuco. “O GMF da Seção Judiciária de Pernambuco está atuando junto ao Comitê Penal do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Embora a Justiça Federal tenha um total de presos consideravelmente inferior à Justiça Estadual, em razão da competência restrita, especialmente na fase de Execução Penal, todos os parceiros institucionais devem se unir para a elaboração e execução do Projeto Pena Justa, que tem por objetivo resolver o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, como previsto no julgado da ADPF 347 pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um problema urgente que exige um esforço conjunto e contínuo para que seja possível uma solução", considera a juíza.

O Pena Justa, fruto da decisão na ADPF 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), visa enfrentar as violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. Construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o plano estabelece mais de 300 metas a serem alcançadas pelo poder público até 2027. A proposta é promover melhorias na infraestrutura dos presídios, incentivar a capacitação profissional, criar oportunidades de ressocialização para as pessoas egressas do sistema e proporcionar a toda a população carcerária avanços nas áreas de saúde, segurança e educação.

Com o plano concluído, Pernambuco, bem como cada estado da federação, terá de cumprir uma série de objetivos até 2027, que são, dentre outros: controlar a superlotação carcerária; melhorar os bens e serviços dos presídios; e melhorar o acompanhamento das pessoas recolhidas nos estabelecimentos prisionais.

Esses objetivos se darão através de quatro eixos: 1) controle da entrada e de vagas no sistema prisional; 2) Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; 3) Processos de saída da prisão e da reintegração social; e 4) Políticas para não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Todos customizados à realidade local de cada estado.