A partir do dia 1º de setembro, a 22ª Vara, no Recife, especializada em execuções fiscais, terá sua competência modificada e passará a receber somente as causas tributárias submetidas à Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais). A alteração foi aprovada pelo Pleno do TRF5 e publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (26).
Ainda de acordo com a Resolução nº 25/2021, as 1ª, 14ª, 15ª e 19ª Varas Federais deixarão temporariamente de receber as causas tributárias relativas à Lei nº 10.259/2001 e as 11ª e 33ª Varas Federais passarão a receber a distribuição de todas as execuções fiscais e respectivos feitos correlatos referentes à jurisdição das Varas Federais de Recife.
As modificações serão aplicadas no período de 01/09/2021 a 31/12/2022, podendo ser finalizadas antes, caso seja criada outra Vara Federal de competência dos Juizados Especiais Federais em Recife.
