Publicados nesta sexta-feira (12), os Atos nº 6 e nº 7/2021 do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da 5ª Região (GMF-5R), sob supervisão do corregedor-regional, desembargador federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, dispõem sobre o funcionamento e as atribuições da Ouvidoria do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 5ª Região e designa o juiz federal titular da 3ª Vara da JFPE, Frederico José Pinto de Azevedo, como primeiro juiz-ouvidor do GMF-5R.
De acordo com o Ato nº 6/2021, as reclamações, críticas, sugestões e elogios em relação aos serviços prestados no âmbito do sistema de justiça criminal federal dos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe, serão tratados de forma restrita e deverão ser registrados por escrito, em formulário próprio disponibilizado no sítio eletrônico do TRF 5ª Região, ou encaminhados ao e-mail ouvidoria.gmf@trf5.jus.br.
As demandas serão processadas pelo juiz-ouvidor que exercerá a comunicação direta com a Corregedoria Regional. Caberá ao juiz-ouvidor receber manifestações e prestar esclarecimentos acerca dos serviços prestados pelo sistema de justiça criminal federal no âmbito da 5ª Região, processar e encaminhar as reclamações relativas a irregularidades no sistema de justiça criminal federal aos setores ou autoridades competentes para as providências legais, estabelecer rotina interna de processamento e resolução, especialmente das informações de práticas de tortura, maus-tratos ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Todas as medidas já estão em vigor a partir da publicação dos Atos que podem ser conferidos aqui:
