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OBS:
As datas, a partir de 2012, que constam neste cadastro são as de disponibilização no Diário Eletrônico Administrativo SJPE.
Considera-se como data da publicação o 1º dia útil seguinte da disponibilização da informação (Resolução TRF-5ªR, nº 29, 26/10/2011, art. 3º).
Com a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a numeração dos novos ofícios, portarias e editais iniciados no exercício de julho à dezembro de 2017, tiveram como base o número 1001 (mil e um) (Portaria JFPE, nº 78, 29/06/2017, art. 1º, § 2º).
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