Enunciado 25 A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). In: KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino; FLUMIGNAN, Silvano José Gomes; FLUMIGNAN, Silvano José Gomes. (Coords.). Enunciados ENFAM: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados : organizados por assunto, anotados e comentados. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 136-141.
Enunciado 12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. In: KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino; FLUMIGNAN, Silvano José Gomes; FLUMIGNAN, Silvano José Gomes. (Coords.). Enunciados ENFAM: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados : organizados por assunto, anotados e comentados. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 185-190.
Enunciado 06 Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetida ao contraditório. In: KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino; FLUMIGNAN, Silvano José Gomes; FLUMIGNAN, Silvano José Gomes. (Coords.). Enunciados ENFAM: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados : organizados por assunto, anotados e comentados. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 44-49.
Enunciado 47. A probabilidade do direito constitui requisito para concessão da tutela da evidência fundada em abuso do direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório da parte contrária. In: KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino; PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura; FLUMIGNAN, Silvano José Gomes (Coord.). Enunciados CJF: organizados por assunto, anotados e comentados. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 134-138. (Enunciados aprovados durante as Jornadas de Direito Processual Civil, promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários - CEJ, nos dias 24 e 25 de agosto de 2017 e nos dias 13 e 14 de setembro de 2018, em Brasília).
Enunciado 45. Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado. In: KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino; PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura; FLUMIGNAN, Silvano José Gomes (Coord.). Enunciados CJF: organizados por assunto, anotados e comentados. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 107-111. (Enunciados aprovados durante as Jornadas de Direito Processual Civil, promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários - CEJ, nos dias 24 e 25 de agosto de 2017 e nos dias 13 e 14 de setembro de 2018, em Brasília).
Enunciado 44. É requisito da petição inicial da tutela cautelar requerida em caráter antecedente a indicação do valor da causa. In: KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino; PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura; FLUMIGNAN, Silvano José Gomes (Coord.). Enunciados CJF: organizados por assunto, anotados e comentados. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 126-129. (Enunciados aprovados durante as Jornadas de Direito Processual Civil, promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários - CEJ, nos dias 24 e 25 de agosto de 2017 e nos dias 13 e 14 de setembro de 2018, em Brasília).
Tutelas sumárias e afastamento dos agentes públicos na Lei nº 8.429/92. In: LUCON, Paulo Henrique dos Santos; COSTA, Eduardo José da Fonseca; COSTA, Guilherme Recena (Coord). Improbidade administrativa: aspectos processuais da Lei nº 8.429/92. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 198-232.
Poderes e deveres do juiz no NCPC: um esboço. In: GAJARDONI, Fernando da Fonseca (Org.). Magistratura: Salvador: Juspodivm, 2015. p. 115-132. (Coleção repercussões do novo CPC, v.1)
Tutelas sumárias e afastamento dos agentes públicos na Lei nº 8.429/92. In: LUCON, Paulo Henrique dos Santos; COSTA, Eduardo José da Fonseca; COSTA, Guilherme Recena (Coord). Improbidade administrativa: aspectos processuais da Lei nº 8.429/92. São Paulo: Atlas, 2013. p. 200-234.
Liminar na reclamação. In: NOGUEIRA, Pedro Henrique Pedrosa; COSTA, Eduardo José da Fonseca (Org.). Reclamação constitucional . Salvador: Juspodvim, 2013. p. 201-220.
O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; BRITO, Edvaldo (Org.). Doutrinas essenciais: direito tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. v. VII, p. 279-294.
A tutela antecipada em face da Fazenda Pública, seu perfil contemporâneo (tendências jurisprudenciais) e a necessidade de uma hermenêutica que lhe atribua efetividade. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; BRITO, Edvaldo (Org.). Doutrinas Essenciais: Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. v. VII, p. 637-678.
O "Neguinho de Quindinha". In: CAVALCANTI, Bruno N. Bezerra; DANTAS, Marcelo N. Ribeiro; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (Org.). Jurista Literário II . São Paulo: MP, 2011. v. 2, p. 61-65.
Ação por improbidade administrativa e ação civil pública: inconfundibilidade e equívocos dogmáticos. In: JORGE, Flávio Cheim; RODRIGUES, Marcelo Abelha; ALVIM, Eduardo Arruda (Coord.). Temas de improbidade administrativa . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 309-343.
A teoria quinária, a sentença de improbidade administrativa e alguns apontamentos quanto à sua implementação. In: COSTA, José E. da Fonseca; MOURÃO, Luiz E. Ribeiro; NOGUEIRA, Pedro H. Pedrosa (Org.). Teoria quinária da ação: estudos em homenagem a Pontes de Miranda. Salvador: JusPodivm, 2010. p. 231-252.
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Embargos à execução, penhora incorreta avaliação errônea, nulidades e preclusão à luz da Lei 11382/006. In: CERQUEIRA, Luís Otávio Sequeira; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo; GOMES JR., Luiz Manoel; MEDINA, José Miguel Garcia (Org.). Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 1083-1095.
A nova execução extrajudicial e outras alterações da Lei n. 11.382/2006. In: ASSIS, Araken de [et al.] (Org.). Direito civil e processo: estudos em homenagem ao professor Arruda Alvim. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 1234-1274.
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Ampla defesa x desvirtuamentos (litigância de má-fé e seu ônus financeiro). In: NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis , São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, 2002. p. 199-224.
Concessão generalizada de efeito suspensivo (liminar) no agravo de instrumento e paradigmas que não devem ser perpetuados. In: NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectos Polêmicos e atuais dos recursos cíveis . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. v. 5, p. 249-263.
Constitucionalidade da Lei n°. 10.259/01, desvirtuamento do princípio isonômico, interpretação equivocada e juízes-legisladores. In: BARRETO, Carlos Roberto (Coord.). Juizado especial criminal estadual e a Lei n. 10.259 , de 2001. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. p. 69-77.
Dos efeitos infringentes nos embargos declaratórios e algumas atualidades em assuntos afins. In: WAMBIER, Tereza Arruda Alvim (Coord.). Aspectos Polêmicos e atuais dos Recursos Cíveis e de outras formas de impugnação às decisões judiciais . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 407-453
A realização pecuniária contra a fazenda pública, seu panorama atual e as novidades da Emenda Constitucional 30/00. In: WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; SHIMURA, Sérgio (Coord.). Processo de Execução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. v. 2, p. 393-446.
