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Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC280025 04/05/2011 17/05/2011 art. 3º, XIV Lei Estadual 10.259/1989 PE INCONSTITUCIONALIDADE
AC299019 11/05/2011 18/05/2011 MPR 2.048-26/2000 - GDAFA CONSTITUCIONALIDADE
AC389968 27/04/2011 10/05/2011 art. 2º, § 3º da Lei 6.830/1980 INCONSTITUCIONALIDADE
AC395425 20/07/2011 01/08/2011 art. 3º, § 3º, I, II da Lei 10.637/2002 NÃO CONHECIDA
AC429156 15/06/2011 30/06/2011 art. 14, § único da Lei 9.430/96 REJEITADA
AC457605 31/08/2011 16/09/2011 LEI ESTADUAL 13.327/2003 CE INCONSTITUCIONALIDADE
AMS94734 16/02/2011 22/02/2011 art. 245, §§ 1º e 2º da INT 03/05 INSS/DC reproduzida no art. 170 §§ 1º e 2º da INT 971/09 da RFB
NÃO ACOLHIDA
AGTR115246 23/11/2011 02/12/2011 arts. 9º e 10 da EMC 62/2009 REJEITADA
ACR6815 13/07/2011 19/07/2011 art. 1º, § 2º do Dec-lei 201/67 NÃO ACOLHIDA
APELREEX12664 29/06/2011 08/07/2011 arts. 2º, 3º e 4º da Resolução 80/2008 CONSEPE (UFSE) REJEITADA
APELREEX3277 29/06/2011 08/07/2011 Prazo estipulado no art. 6º da MP 415/2008 (Lei 11.705/2008) ACOLHIDA EM PARTE

 

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